Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.

• A)Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

  Incorreta como resposta. Divergência interpretativa baseada em jurisprudência não configura improbidade.

• B)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

  Incorreta como resposta. Sócios e colaboradores só respondem se participarem e se beneficiarem diretamente.

• C)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

  Incorreta como resposta. Sucessor ou herdeiro responde até o limite da herança ou patrimônio transferido.

• D)Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei de Improbidade, decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

  Incorreta como resposta. A responsabilidade da sucessora é restrita, salvo fraude ou simulação.

• E)Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade, o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, que tiver por objeto os mesmos fatos, é cumulativo.

  Correta. É a incorreta, pois o ressarcimento não é cumulativo para os mesmos fatos.