Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.
- C)Certo
Correta. A afirmação reproduz a regra legal sobre declaração de bens para posse e exercício de agente público.
- E)Errado
Incorreta. A apresentacao da declaração patrimonial e exigencia prevista na Lei de Improbidade, não mera faculdade.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade preve declaração patrimonial como requisito ligado ao ingresso e ao exercício da função pública. A posse e o exercício do agente público ficam condicionados a apresentacao de declaração dos bens e valores que compoem seu patrimonio privado, a ser arquivada no setor competente. A finalidade e permitir controle e comparacao de eventual evolucao patrimonial incompatível.