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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir. O controle parlamentar é exercido apenas de forma direta, pelo Poder Legislativo, observada a legalidade dos atos emanados do Poder Executivo.

Gabarito: E

O controle parlamentar não ocorre apenas diretamente pelo Legislativo; também se exerce com auxílio dos tribunais de contas e pode envolver legalidade, legitimidade, economicidade e fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial.

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