Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para o que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, E para o que não constitui e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. (_) Realizar operação financeira observando as normas legais e regulamentares e aceitar garantia suficiente ou idônea.
- A)C - C.
Errada, porque a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa.
- B)E - C.
Errada, porque a primeira assertiva não é falsa e a segunda não é verdadeira.
- C)E - E.
Errada, porque a primeira assertiva não é falsa e a segunda também não é falsa.
- D)C - E.
Certa, porque a primeira conduta configura lesão ao erário e a segunda não configura improbidade.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa separa os atos ímprobos em três grandes grupos: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado aos princípios. Nesta questão, o foco é o art. 10 da Lei 8.429/1992, que trata da improbidade que causa prejuízo ao dinheiro público. Aqui, o ponto clássico é o inciso I: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é, sim, hipótese de lesão ao erário, porque o agente gera despesa indevida para a Administração. Já a segunda afirmação faz o caminho inverso: se a operação financeira observa as normas legais e regulamentares e ainda conta com garantia suficiente ou idônea, não há ato ímprobo. O próprio art. 10 da lei pune a realização de operação financeira sem a observância das normas ou sem a garantia adequada, ou seja, o problema está na irregularidade e no risco para o patrimônio público. Em resumo, a primeira frase descreve conduta proibida pela lei, e a segunda descreve conduta regular, sem violação. Por isso, a sequência correta é C - E, exatamente a letra D. A banca costuma cobrar isso na base do texto literal da lei, então vale decorar os verbos e os detalhes que transformam um ato comum em improbidade.