Julgue os seguintes itens, a respeito da responsabilidade civil do estado. I Conforme a CF, a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco integral, no que diz respeito tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas.. II Sob o regime da responsabilidade objetiva, a administração pública responderá civilmente pela ação ou omissão administrativa mesmo diante de evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. III Em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto na CF, o Estado é responsável pela morte de detento IV O Estado não responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não for demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. V A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque os itens I e II estão incorretos, já que a CF não adota risco integral como regra e a culpa exclusiva da vítima pode afastar a responsabilidade estatal.
- B)Apenas os itens III e V estão certos.
Errada, porque o item IV também está correto, então não são apenas III e V.
- C)Apenas os itens I, II e IV estão certos.
Errada, porque o item I está errado e o item III também é correto, então o conjunto indicado não confere.
- D)Apenas os itens III, IV e V estão certos.
Certa, pois os itens III, IV e V estão de acordo com a CF e com a jurisprudência do STF sobre responsabilidade civil do Estado.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque os itens I e II não estão certos.
Gabarito: D
A responsabilidade civil do Estado, em regra, segue a teoria do risco administrativo, não a do risco integral. Isso significa que o Estado responde objetivamente por atos comissivos de seus agentes, mas ainda pode haver causas que rompem ou afastam o nexo causal, como culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro e caso fortuito externo, conforme a leitura do art. 37, § 6º, da CF. Nos itens da questão, o I erra porque a CF não adotou risco integral para toda e qualquer atuação estatal. O II também erra porque, na responsabilidade objetiva, a culpa exclusiva da vítima pode afastar a responsabilidade do Estado, então não é verdade que ele responderá mesmo diante dessa hipótese. Já o III está correto: o STF consolidou que, havendo dever específico de proteção, a morte de detento gera responsabilidade do Estado, especialmente quando demonstrada a omissão no dever de guarda e custódia. O IV também está correto porque a jurisprudência do STF exige nexo causal entre a fuga e o dano causado por foragido do sistema prisional. Se não houver vínculo direto entre a evasão e o crime posterior, o Estado não responde objetivamente. O V também está certo, porque a vítima deve acionar o Estado ou a pessoa jurídica prestadora do serviço público, e não o agente diretamente, sem prejuízo do direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa. Isso está em linha com o art. 37, § 6º, da CF e com a orientação clássica do STF. Por isso, o gabarito é a letra D: somente os itens III, IV e V estão corretos.