O vencimento do servidor público corresponde corretamente à afirmação contida na alternativa:
- A)É a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício do cargo ou função públicos, embora redutível a critério da Chefia da Administração Pública.
Errada, porque o vencimento não é redutível por critério da chefia da Administração Pública; o valor é fixado em lei.
- B)É a retribuição pecuniária, definida pelo superior hierárquico, a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo ou função públicos.
Errada, porque o superior hierárquico não define o vencimento, já que esse valor depende de lei, e não de vontade administrativa.
- C)É a retribuição pecuniária, fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício do cargo ou função públicos.
Certa, porque define vencimento como a retribuição pecuniária fixada em lei devida pelo exercício do cargo ou função públicos.
- D)É sinônimo de remuneração no âmbito das normas estatutárias do servidor público municipal.
Errada, porque vencimento não é sinônimo de remuneração; remuneração é conceito mais amplo e inclui o vencimento mais vantagens.
Gabarito: C
No regime jurídico dos servidores federais, é importante separar duas ideias que a banca adora misturar: vencimento e remuneração. O vencimento é a base do cargo, isto é, a retribuição pecuniária fixada em lei, devida ao servidor pelo exercício do cargo público. A Lei 8.112/1990 trata disso de forma bem direta no art. 40: vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Perceba o detalhe: não é o chefe que inventa o valor, e também não é algo que possa ser reduzido ao sabor da chefia. Em matéria de servidor público, legalidade manda no jogo. Então, se a questão fala em valor fixado em lei e pago pelo exercício do cargo, ela está descrevendo exatamente o vencimento. Já a remuneração é um conceito mais amplo: vencimento + vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Ou seja, remuneração é o pacote completo; vencimento é a parte principal, a base. Por isso a banca costuma tentar confundir você com expressões parecidas, mas juridicamente diferentes. Assim, o gabarito é a letra C porque ela reproduz corretamente a definição legal do vencimento. É a resposta que bate com o texto da Lei 8.112/1990, sem inventar chefia, sem reduzir valor e sem confundir vencimento com remuneração.