Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)Veracidade é a qualidade do ato que lhe garante que, até concreta demonstração do inverso, seu conteúdo se encontra em plena conformidade com a realidade que exprime, isto é, manifesta objeto verdadeiro, segundo o teor da situação correspondente, se realizado conforme os valores do Direito.

  Incorreta como resposta. A descrição da veracidade é compatível com a presunção relativa do ato.

• B)A veracidade é atributo que se sustenta até o (eventual) momento de demonstração de inconformidade de sua expressão com a realidade dos fatos expressos pelo ato administrativo. Vincula todos, assim, às informações estabelecidas pelo ato administrativo, mediante a constatação da ocorrência dos elementos que o conformam.

  Incorreta como resposta. Veracidade permanece até prova em contrário.

• C)Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, mediante sua concordância.

  Correta. É a incorreta, pois imperatividade não depende de concordância.

• D)Autoexecutoriedade é a qualidade que certos atos administrativos ostentam de direta e imediata execução pela própria Administração Pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fazer valer suas emanações.

  Incorreta como resposta. Autoexecutoriedade dispensa intervenção judicial prévia em certos casos.

• E)Exigibilidade confere capacidade ao Estado para exigir de terceiros o cumprimento das obrigações que impôs. Trata-se de atributo pelo qual se impele à obediência, ao atendimento da obrigação já imposta, sem necessidade de recorrer ao Estado-Juiz para induzir o administrado a atendê-la.

  Incorreta como resposta. Exigibilidade permite impor cumprimento sem recorrer ao Judiciário para indução.