Segundo a Lei nº 8.666/93, as normas de licitação e contrato devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido a:
- A)microempresas e empresas de pequeno porte
Correta, porque a legislação de licitações prevê tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
- B)empresas estatais de âmbito federal
Errada, porque empresas estatais federais não são o grupo destinatário desse regime favorecido.
- C)empresas de médio e grande porte
Errada, porque empresas de médio e grande porte não recebem esse tratamento especial na lei.
- D)empresas de capital misto
Errada, porque a lei não concede esse favorecimento por serem empresas de capital misto.
Gabarito: A
A Lei 8.666/93, depois das alterações trazidas pela legislação complementar, passou a prever que as normas de licitação e contrato devem buscar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. A lógica é simples: o Estado não deve tratar todo mundo como se todos jogassem a mesma partida, porque nem todo concorrente tem o mesmo porte, estrutura e capacidade financeira. Esse favorecimento aparece como uma política pública de incentivo, especialmente para ampliar a competitividade e dar mais espaço para quem tem menor capacidade econômica. Em concurso, isso costuma aparecer junto da ideia de desenvolvimento nacional sustentável e da disciplina da LC nº 123/2006, que regulamenta o regime favorecido das ME e EPP. Por isso, a alternativa correta é a letra A. A banca quer que você reconheça que o texto legal direciona esse tratamento especial às microempresas e empresas de pequeno porte, e não a empresas estatais, de capital misto ou empresas grandes. O foco aqui é proteção e promoção dos pequenos negócios, não privilégio por natureza jurídica ou tamanho econômico maior. Se você lembrar de uma regra só, guarde esta: em licitação, o favorecimento legal é pensado para as ME e EPP, e não para quem já tem mais força no mercado.