Em referência aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
- A)O poder de polícia fundamenta-se em limites e regulações impostos ao particular, para que o Estado se mantenha superior ao mercado.
Errada, porque o poder de policia nao se fundamenta em manter o Estado "superior ao mercado", e sim em restringir direitos em nome do interesse publico, nos limites da lei.
- B)A polícia administrativa é repressiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.
Errada, porque a policia administrativa nao e, em regra, repressiva, mas principalmente preventiva, ainda que possa aplicar sancoes; alem disso, nao esta "disseminada" como caracteristica conceitual.
- C)Os regulamentos autônomos ou independentes são editados pelas autoridades competentes, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada à lei.
Errada, porque regulamento autonomo nao e editado para atender materia reservada a lei, e sim para tratar de organizacao e funcionamento da administracao quando admitido pela Constituicao.
- D)A atividade de polícia é sempre vinculada e efetiva-se por atos administrativos expedidos por meio de exercício de competência também vinculada.
Errada, porque a atividade de policia nao e sempre vinculada: frequentemente ha margem de conveniencia e oportunidade, embora certos atos e requisitos possam ser vinculados.
- E)O ato de polícia caracteriza-se por ser editado pela administração pública, de forma fundamentada, para atender ao interesse público e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.
Certa, porque o ato de policia e praticado pela Administracao para atender ao interesse publico, deve ser motivado e pode restringir a liberdade ou a propriedade.
Gabarito: E
Os poderes administrativos sao instrumentos que permitem a Administracao atuar para proteger o interesse publico, mas sempre dentro dos limites da lei. Entre eles, o poder de policia e um dos mais cobrados: ele restringe ou condiciona direitos individuais, como propriedade e liberdade, para evitar abusos e harmonizar a convivencia social. Em termos simples, ele funciona como o "freio" do Estado sobre atividades privadas que possam afetar a coletividade. A definicao classica do poder de policia aparece no art. 78 do CTN, que fala em atividade da Administracao Publica que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a pratica de ato ou abstenção de fato em razao do interesse publico. Por isso, a ideia central nao e "manter o Estado superior ao mercado", mas sim proteger a ordem publica, a seguranca, a higiene, a moralidade e outros valores coletivos. A alternativa E esta correta porque descreve bem o ato de policia: ele e editado pela Administracao, deve ser motivado/fundamentado e busca atender ao interesse publico e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade. Isso bate com a doutrina e com a propria logica do poder de policia, que e uma atuacao juridico-administrativa voltada a limitar o exercicio de direitos em beneficio da coletividade. Na pratica, pense em licenca, alvara, fiscalizacao sanitaria, interditacao de estabelecimento ou multa de transito. Sao exemplos classicos de policia administrativa, que normalmente atua de forma preventiva, mas tambem pode ser repressiva quando aplica sanções. A banca gosta muito de confundir isso com poder discricionario absoluto ou com uma ideia de supremacia do Estado sem amarracao legal.