Em relação à ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ____________, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- A)cinco anos
Incorreta: cinco anos era referência de regimes anteriores, não a regra atual cobrada.
- B)quatro anos
Incorreta: quatro anos não corresponde ao prazo legal.
- C)dez anos
Incorreta: dez anos não é o prazo da Lei de Improbidade para essa ação.
- D)oito anos
Correta: o prazo prescricional é de oito anos.
Gabarito: D
Após a Lei nº 14.230/2021, a ação para aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato ou do fim da permanência, quando se tratar de infração permanente.