Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.
- C)Certo
Correta: a LIA limita a obrigação ao patrimônio recebido.
- E)Errado
Incorreta: não há responsabilidade pessoal ilimitada do sucessor.
Gabarito: C
A responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causou dano ou se enriqueceu ilicitamente limita-se ao valor da herança ou do patrimônio transferido.