Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando a condenação de ex-agente político e de outros cinco réus pela prática de atos de improbidade administrativa decorrentes de nomeação, pelo primeiro réu, dos demais réus, para cargos em comissão, embora não exercessem, de fato, qualquer atividade de caráter público (“funcionários fantasmas”). O juízo de piso reconheceu a prescrição em relação a um dos réus, recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da ação apenas em relação aos demais. De acordo com a prescrição da pretensão punitiva dos atos de improbidade administrativa. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, hipótese do caso em análise, não é possível o prosseguimento da demanda para pleitear exclusivamente o ressarcimento do dano ao erário quando declaradas prescritas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – LIA.
- C)Certo
Incorreta. O ressarcimento pode subsistir apesar da prescrição sancionatória.
- E)Errado
Correta. A pretensão ressarcitória não é automaticamente extinta com as sanções.
Gabarito: E
A prescrição das sanções de improbidade não impede necessariamente o prosseguimento do pedido de ressarcimento ao erário, especialmente em caso de ato doloso e dano comprovado. Ressarcimento tem regime próprio.