De acordo com a Lei das Estatais no que se refere à competência do Conselho de Administração, analise as assertivas abaixo: I. Estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista. II. Fazer constar do código de conduta e integridade, aplicável à alta administração, a vedação à divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores. III. Implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno. IV. Avaliar os diretores da empresa pública ou da sociedade de economia mista, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê estatutário. Quais estão corretas?
- A)Apenas I e II.
A alternativa limita as competências do Conselho de Administração à política de porta-vozes e à regra de sigilo sobre informações sensíveis. O problema é que a Lei 13.303/2016 também atribui ao conselho a implementação e supervisão dos sistemas de gestão de riscos e de controle interno e a avaliação dos diretores, com apoio do comitê estatutário, nos termos do art. 18, II e IV. Assim, ela exclui atribuições expressamente previstas em lei.
- B)Apenas II e III.
Aqui se afirma que apenas a disciplina sobre divulgação de informação relevante e os sistemas de risco e controle interno estariam corretos. Ocorre que a competência do conselho também abrange estabelecer a política de porta-vozes e avaliar os diretores, o que torna a combinação incompleta à luz do art. 18, III e IV, da Lei 13.303/2016. Além disso, a redação da afirmativa II não retrata com precisão a competência do conselho, mas mistura essa matéria com o conteúdo do código de conduta.
- C)Apenas I, III e IV.
Esta é a combinação que corresponde ao texto da Lei das Estatais: o conselho deve estabelecer política de porta-vozes, implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e controle interno e avaliar os diretores, podendo contar com o comitê estatutário, conforme art. 18, II, III e IV. A afirmativa II é a problemática porque trata de regra de conteúdo do código de conduta e integridade e ainda restringe indevidamente sua aplicação à alta administração. Por isso, ficam corretas apenas I, III e IV.
- D)Apenas II, III e IV.
A alternativa reúne a regra sobre sigilo de informações, a gestão de riscos e a avaliação dos diretores, mas deixa de fora a política de porta-vozes. Só que essa política está expressamente prevista como competência do Conselho de Administração no art. 18, III, da Lei 13.303/2016. Como a assertiva I é verdadeira, a exclusão dela torna a alternativa incorreta.
- E)I, II, III e IV.
Ao dizer que todas as assertivas estão corretas, a alternativa inclui a afirmativa II sem ressalvas. O problema é que a Lei 13.303/2016 não formula essa matéria como competência autônoma do conselho e não limita a vedação apenas à alta administração; trata-se de exigência de integridade e de conteúdo do código, com redação diferente da apresentada. As assertivas I, III e IV estão de acordo com o art. 18, mas a II impede a marcação de gabarito integral.
Gabarito: C
A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) separa bem o que é papel de governança do Conselho de Administração e o que é gestão do dia a dia. O Conselho cuida da direção superior, fiscalização estratégica e controle, não de detalhes operacionais como a política de porta-vozes. Por isso, a assertiva I escorrega: essa providência não é atribuída ao Conselho nesse ponto da lei. Já as assertivas II, III e IV combinam com as competências do Conselho de Administração previstas na Lei 13.303. Ele deve aprovar e zelar pelo código de conduta e integridade, inclusive com regras para impedir divulgação indevida de informação sensível; também deve implementar e supervisionar sistemas de gestão de riscos e controle interno. Além disso, compete ao Conselho avaliar os diretores, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê estatutário. Em prova, a FUNDATEC gosta de misturar atribuições do Conselho com tarefas mais executivas para ver se você não troca governança por operação. Aqui, o trio II, III e IV está alinhado com a lei, então o gabarito é a alternativa C.