A Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza administrativa no desempenho de sua atividade econômica. A respeito do ato administrativo praticado, assinale a afirmativa correta.
- A)A aplicação da multa ambiental administrativa tratada no enunciado é uma das atividades desempenhadas pela chamada polícia judiciária.
Errada. Polícia judiciária apura infrações penais; aqui é polícia administrativa.
- B)Há discricionariedade na aplicação da multa, sendo que esse aspecto pode ser verificado nos elementos da competência, da finalidade e da forma.
Errada. Competência, finalidade e forma são elementos vinculados do ato.
- C)Trata-se do exercício do poder de polícia, o qual, por limitar a propriedade e a liberdade, depende do respeito ao devido processo legal para que se mostre válido.
Correta. Trata-se de poder de polícia condicionado ao devido processo legal.
- D)A cobrança da multa é dotada de executoriedade, podendo ser cobrada coercitivamente na via administrativa, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário.
Errada. A multa não é cobrada coercitivamente pela Administração sem via própria de cobrança.
- E)Por se estar diante da apuração de uma infração administrativa com a correspondente aplicação de uma penalidade, tem- -se a manifestação do exercício do poder disciplinar da Administração.
Errada. Poder disciplinar pressupõe vínculo especial; infração ambiental por empresa em atividade econômica é poder de polícia.
Gabarito: C
A multa ambiental administrativa é manifestação do poder de polícia: o Estado limita o exercício de propriedade e liberdade para proteger interesse público. Como sanção, exige procedimento regular e respeito ao devido processo legal.