De acordo com a Constituição Federal, acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
- A)Somente por lei complementar específica poderá ser criada uma autarquia.
Errada, porque a Constituição exige lei específica para criar autarquia, e não lei complementar específica.
- B)Empresas públicas necessitam de lei específica para sua criação.
Errada, porque empresa pública não é criada diretamente por lei; a lei específica apenas autoriza sua instituição.
- C)Lei específica deve criar uma fundação pública.
Errada, porque a fundação pública também não é criada diretamente por lei específica; o texto constitucional fala em autorização por lei específica.
- D)Sociedades de economia mista necessitam de lei para autorizar sua criação.
Certa, porque a Constituição exige lei específica para autorizar a criação de sociedade de economia mista.
- E)Lei específica deve definir as áreas de atuação das fundações públicas.
Errada, porque quem define as áreas de atuação das fundações é a lei complementar, e não a lei específica.
Gabarito: D
A Constituição trata de um jeito bem organizado da criação das entidades da Administração Indireta. No art. 37, XIX, ela diz que a autarquia é criada por lei específica, enquanto a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação dependem de lei específica que apenas autorize sua instituição. Ou seja: a lei não “faz nascer” essas entidades privadas estatais do nada; ela dá a autorização para que depois elas sejam efetivamente constituídas. Aqui mora a pegadinha clássica: muita gente mistura “criar” com “autorizar criar”. Na administração pública, isso faz toda a diferença. Autarquia nasce diretamente da lei; já empresa pública e sociedade de economia mista só podem ser instituídas depois de autorização legal específica, normalmente seguindo os atos de registro e constituição próprios da forma societária. Por isso o gabarito é a letra D. A Constituição exige lei para autorizar a criação de sociedade de economia mista, exatamente como está no art. 37, XIX, da CF. E vale lembrar que a lei complementar é que define as áreas de atuação das fundações, não a lei específica de criação, então não confunda os papéis de cada espécie de norma. Em resumo: autarquia = lei cria; empresa pública, sociedade de economia mista e fundação = lei autoriza a instituição. Se você decorar essa escadinha, evita vários tropeços em prova.