Considerando o regime jurídico das licitações e contratos administrativos disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133/2021, analise as seguintes assertivas: “I - Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos”. “II - Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, dentre outras providências, instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços”. “III - Nas contratações integradas ou semi- integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados na matriz de riscos de modo equitativo, com a consideração do valor estimado da contratação, do objeto da licitação e dos demais riscos atribuídos ao contratado, promovendo-se a alocação eficiente dos riscos e a adoção de mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual”. “IV - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas”. Está CORRETO o que se afirma em:
- A)I, II, III e IV.
Errada: a assertiva III generaliza alocação equitativa quando a lei atribui ao contratado riscos ligados à solução de projeto por ele escolhida.
- B)I, II e IV, apenas.
Correta: I, II e IV estão adequadas à Lei 14.133/2021.
- C)II e III, apenas.
Errada: III está incorreta e I e IV também são verdadeiras.
- D)I e II, apenas.
Errada: I e II são verdadeiras, mas IV também é.
- E)I e IV, apenas.
Errada: I e IV são verdadeiras, mas II também é.
Gabarito: B
Na Lei 14.133/2021, obras e serviços comuns de engenharia podem ter especificação no termo de referência ou projeto básico quando não houver prejuízo à aferição de desempenho. A lei também incentiva centralização de compras e admite orçamento sigiloso justificado; já riscos de solução de projeto escolhida pelo contratado, em contratação integrada ou semi-integrada, tendem a ser alocados ao contratado.