O princípio básico que determina que a atuação da Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus agentes, deve ser dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa permissão legislativa, chama-se:
- A)Efetividade.
Efetividade não é o princípio que exige autorização legal prévia para a atuação administrativa.
- B)Moralidade.
Moralidade trata de conduta ética e proba, não da necessidade de permissão expressa em lei.
- C)Legalidade.
Correta: legalidade significa que a Administração só pode agir quando a lei autoriza e dentro dos seus limites.
- D)Publicidade.
Publicidade se refere à transparência dos atos administrativos, não à exigência de base legal para agir.
- E)Eficiência.
Eficiência diz respeito a desempenho, economia e bons परिणामados, não à submissão da atuação à lei.
Gabarito: C
Aqui a palavra-chave é legalidade. No Direito Administrativo, a Administração Pública não pode agir como um particular, que em regra faz tudo o que a lei não proíbe. Para o Poder Público, vale a lógica oposta: ele só pode atuar quando a lei autoriza, e dentro dos limites que a própria lei estabelece. Isso vale para os órgãos e para os agentes públicos, porque a vontade da Administração não é “livre”, ela é vinculada ao ordenamento jurídico. Esse é um dos pilares do regime jurídico-administrativo e aparece no art. 37, caput, da Constituição Federal, junto com outros princípios como moralidade, publicidade e eficiência. Também é a base da ideia de que a Administração precisa de permissão legal prévia para agir, especialmente quando cria deveres, restringe direitos, aplica sanções ou pratica atos que afetem terceiros. Por isso, o gabarito é a letra C, Legalidade. A banca descreveu exatamente a noção clássica de legalidade administrativa: atuação conforme a lei e sem espaço para iniciativa sem autorização normativa. Em prova, quando aparecer frase como “atuar somente nos limites da lei” ou “depende de prévia autorização legal”, acenda a luz da legalidade. As outras alternativas trazem princípios importantes, mas não são o que a questão descreve. Moralidade fala de honestidade e ética administrativa; publicidade trata da transparência; eficiência cuida de resultado com bom uso dos recursos; e efetividade é mais ligada ao alcance concreto dos objetivos, não à submissão prévia à lei.