O servidor público que causar dano no exercício da função é responsável
- A)a critério de seu superior hierárquico.
Errada, porque a responsabilidade do servidor não fica ao livre critério do superior hierárquico, mas depende de apuração legal do fato e de sua culpa ou dolo.
- B)apenas na esfera administrativa.
Errada, porque o servidor pode responder também civilmente, e não só na esfera administrativa.
- C)civilmente, na medida de sua culpa.
Certa, pois a responsabilidade civil do servidor, em regra, é subjetiva e ocorre na medida de sua culpa.
- D)independente de culpa.
Errada, porque não há responsabilidade civil automática do servidor sem análise de culpa ou dolo.
- E)objetivamente perante a vítima.
Errada, porque a responsabilidade objetiva perante a vítima é a lógica da Administração Pública, não do servidor pessoalmente.
Gabarito: C
Quando o servidor, no exercício da função, causa dano, a responsabilidade dele não nasce de forma automática como um boleto vencido: ela precisa ser analisada conforme o caso. No regime jurídico dos servidores federais, a ideia central é que a responsabilidade civil do servidor pode existir, mas depende da apuração de culpa ou dolo. Isso está alinhado com a lógica clássica da responsabilidade subjetiva: para cobrar do agente público, é preciso demonstrar que ele agiu com culpa, ao menos em sentido amplo. A base está na Lei 8.112/1990, especialmente nas regras sobre responsabilidades do servidor. O ponto mais cobrado em prova é que a Administração responde objetivamente perante a vítima pelos danos causados por seus agentes, mas isso não significa que o servidor, pessoalmente, responda objetivamente. Se houver prejuízo causado por conduta culposa do servidor, ele pode ser responsabilizado civilmente na medida de sua culpa, isto é, conforme o grau de participação e reprovação da conduta. Por isso, o gabarito é a letra C. A banca quer que você diferencie duas coisas: a responsabilidade do Estado perante o particular, que tende a ser objetiva, e a responsabilidade do servidor, que exige culpa. Em resumo: o cidadão não precisa provar culpa para acionar o Estado, mas, para atingir o servidor, a prova da culpa é indispensável, salvo hipóteses de dolo. Esse tema aparece muito em questões da FUMARC porque a banca gosta de misturar responsabilidade do Estado com responsabilidade do agente. Se você separar bem esses dois planos, a questão fica bem mais tranquila.