Analise as afirmativas a seguir sobre o controle legislativo e o controle judicial da Administração Pública: I. No controle legislativo é possível a sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. II. Enquanto o controle judicial da Administração Pública é repressivo e político-jurídico, o controle legislativo é preventivo e político-administrativo. III. O Poder Judiciário, ao exercer o controle interno no julgamento de ação popular proposta pelo cidadão, atua como uma Ouvidoria Jurídica, porém com a possibilidade de analisar o mérito dos atos administrativos. É correto o que se afirma
- A)apenas em I.
Correta, porque apenas a afirmativa I está de acordo com o art. 49, V, da Constituição.
- B)apenas em II e III.
Errada, porque as afirmativas II e III trazem conceitos trocados sobre a natureza e os limites do controle judicial e legislativo.
- C)apenas em III.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta ao falar em controle interno e análise do mérito pelo Judiciário.
- D)apenas em I e II.
Errada, porque a afirmativa II não está correta, já que o controle judicial não é político e o legislativo não é só preventivo.
- E)em I, II e III.
Errada, porque as afirmativas II e III contêm erros conceituais importantes.
Gabarito: A
Aqui o tema é o controle da Administração Pública, especialmente o controle legislativo e o judicial. No controle legislativo, a Constituição permite que o Congresso suste atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. Isso está no art. 49, V, da CF, e é uma forma clássica de frear o Executivo quando ele passa do ponto. Já o controle judicial é sempre provocado e tem foco na legalidade. O Judiciário não entra para escolher a melhor política pública ou substituir o administrador na conveniência e oportunidade; ele verifica se houve violação ao Direito. Por isso, dizer que o controle judicial é político-jurídico está errado: ele é jurisdicional, jurídico e, em regra, repressivo, porque atua depois do ato já ter sido praticado. A afirmativa II também escorrega ao descrever o controle legislativo como apenas preventivo e político-administrativo. O controle legislativo tem natureza política, pode ser preventivo e repressivo, e não se resume a essa fórmula fechada. Já a afirmativa III erra de novo: na ação popular, o Judiciário exerce controle externo, e não interno, além de não poder revisar o mérito administrativo, mas apenas a legalidade e lesividade do ato. Resultado: somente a afirmativa I está correta. É por isso que o gabarito é a alternativa A.