Indique a resposta correta.
- A)Agindo com abuso de poder, o administrador submete sua conduta à revisão, ficando esta limitada à própria esfera administrativa, haja vista que ao Poder Judiciário não compete fazer juízo de valor acerca do mérito administrativo.
Errada, porque o abuso de poder pode ser controlado pelo Judiciário, e esse controle não se limita à esfera administrativa.
- B)Almejando o combate eficaz ao abuso de poder, a utilização do instrumento do controle deu ensejo à criação, por exemplo, do Conselho Nacional de Justiça, ao qual cabe apenas a análise de reclamações, carecendo de competência para a imposição de penas.
Errada, porque o CNJ não foi criado apenas para receber reclamações e tem competência administrativa disciplinar no âmbito de sua atuação.
- C)Entende a doutrina majoritária que a ilegalidade é gênero do qual o abuso de poder é espécie, daí se podendo concluir que nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva, mas que todo abuso se reveste de ilegalidade.
Certa, pois a doutrina majoritária trata a ilegalidade como gênero e o abuso de poder como espécie, sendo todo abuso necessariamente ilegal.
- D)Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente público fora dos limites de sua competência administrativa, sendo tal vício também denominado de desvio de finalidade.
Errada, porque excesso de poder é agir fora da competência, enquanto desvio de finalidade é uso da competência para fim diverso do previsto.
Gabarito: C
Abuso de poder, no Direito Administrativo, é quando o agente público passa da conta no exercício da função. A doutrina e a jurisprudência costumam dividir esse abuso em duas formas clássicas: excesso de poder, quando o agente atua fora dos limites da sua competência, e desvio de finalidade, quando ele até age dentro da forma correta, mas para atingir um fim impróprio. Isso está bem alinhado com a ideia de legalidade: a Administração só pode agir como a lei autoriza. Na prática, isso significa que o abuso de poder não é algo "interno" da Administração e pronto. Ele pode ser controlado pela própria Administração e também pelo Poder Judiciário, porque o Judiciário pode verificar a legalidade do ato, embora não entre no mérito administrativo. Então, quando há abuso, o controle não fica preso só no âmbito administrativo. A letra C está correta porque expressa a visão majoritária: a ilegalidade é o gênero, e o abuso de poder é uma espécie. Em outras palavras, todo abuso de poder é ilegal, mas nem toda ilegalidade decorre de abuso. Há vícios ilegais que não passam por essa categoria específica, como outras hipóteses de nulidade do ato administrativo. Resumo para a prova: se o enunciado falar em excesso de poder, pense em competência; se falar em desvio de finalidade, pense em finalidade. E se aparecer a ideia de que abuso de poder foge do controle judicial, desconfie na hora.