Questões de Direito Administrativo comentadas
Página 9 de 33 — 16.327 questões de Direito Administrativo com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.
- O Princípio do Devido Processo Legal garante que qualquer pessoa tenha o direito…
- Em uma licitação, cujo objeto for uma obra ou um serviço de engenharia, serão co…
- Segundo a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997…
- Dentre as modalidades de licitação, temos as seguintes: aquela cujo prazo mínimo…
- Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Le…
- As pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto…
- A respeito dos agentes de fato, assinale a alternativa correta.…
- A previdência social pública envolve recolhimentos periódicos, visando cobrir ri…
- Conforme a lei 8.666/93: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: I - …
- Acerca dos agentes públicos, julgue o item seguinte. Agentes delegados são aquel…
- Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua “o ato administrativo como a declaração…
- Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos i…
- A respeito do concurso público e do provimento dos cargos públicos, observada a …
- Assinale a opção que indica a fase do processo de licitação que é caracterizada …
- Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.…
- De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta CORRETA…
- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da a…
- Magdala é assessora especial do município de Nova Friburgo e foi contatada por o…
- A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o Processo Administrativo Federal e é uma norma…
- Com base na legislação relativa a crimes de abuso de autoridade e atos de improb…
- Assinale abaixo a alternativa que contempla corretamente um caso de anulação de …
- A entidade que, segundo a lei das estatais, é dotada de personalidade jurídica d…
- Diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa tiveram a constitucionali…
- O Município Alfa, após a observância de todas as formalidades constitucionais e …
- De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, no âmbito da licitação e contratação de obr…
- De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos a…
- De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo …
- O Processo administrativo é o conjunto de atos e ações realizadas pela Administr…
- Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em dec…
- Márcia, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tri…
- De acordo com a Lei 14.133/2021, não se subordinam ao regime da nova lei de lici…
- De acordo com o Art. 22, § 3 o , da Lei nº 8.666, Convite é…
- A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de …
- Consideram-se fontes materiais do Direito Administrativo, apenas:…
- Sabe-se que os poderes administrativos, de modo geral, representam instrumentos …
- Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o…
- A respeito da Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória para contratar objeto…
- À luz da Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente público…
- Avalie se os princípios da Administração Pública incluem: I. a legalidade; II. a…
- A Lei Estadual do Amazonas nº 2.869/2 instituiu o Código de Ética Profissional d…
- De acordo com a Lei nº 13.303/2016 e as disposições aplicáveis às empresas públi…
- Suponha que o Munícipio de São Paulo planeje implementar uma ampla reorganização…
- Júlia, grávida com quarenta semanas de gestação, chega em trabalho de parto ao H…
- Acerca dos bens públicos, em razão da sua classificação são considerados bens…
- É sabido que a sujeição da atividade administrativa do Poder Público ao amplo co…
- Acerca dos conceitos do direito administrativo, julgue a questão: Dentre os atos…
- “A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar inde…
- Consoante à Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, …
- Motorista que conduzia carro pela noite, caiu em uma cratera na pista em uma rod…
- Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Est…
- Assinale a alternativa CORRETA. A respeito das formas de intervenção do Estado n…
- A posse em cargo público:…
- Durante evento epidêmico, João, médico do Estado de Santa Catarina, diretor de h…
- O regime jurídico administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipi…
- Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Federal nº 13.303/2016 que dispõe sobre…
- Sobre a Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que…
- Analise as duas situações apresentadas: 1. Um fiscal de trânsito não pode aplica…
- Considerando-se a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: São estáveis…
- A Prefeitura de determinado Município brasileiro abriu licitação para a aquisiçã…
- Conforme o art. 2 o da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração Pública obedec…
- As regras e os princípios sustentam a administração pública, direcionando seu ca…
- No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente. O contro…
- Em regra, o processo legal que estabelece como se dará a escolha do fornecedor q…
- Avalie se, de acordo com o Art. 127 da Lei nº 8112/90, são penalidades disciplin…
- De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale …
- A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesm…
- Sobre Direito Administrativo leia as afirmativas abaixo. I. Administração direta…
- Observe o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, considerando V (Ve…
- A respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que…
- Fundação municipal criada por lei e mantida com recursos do Poder Público consti…
- Analise as afirmativas abaixo no que se refere a contratos de serviços contínuos…
- Silvio, Sidney e Ronaldo são servidores públicos federais. Silvio realizou opera…
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de s…
- Com o objetivo de construir uma creche pública, a prefeitura da cidade de Verona…
- No que concerne à contratação de parceiras público-privada, considere os itens a…
- O instrumento de contrato é obrigatório em todos os contratos administrativos, i…
- Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os requisitos básicos para in…
- Em um município que buscava aprimorar a eficiência na prestação de serviços, o p…
- A União tem autorização para conceder incentivos às aplicações em fundo de inves…
- Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X p…
- Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)…
- De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entida…
- O Tribunal de Justiça do Estado Delta, após sugestão de seu comitê de integridad…
- Considere as afirmações abaixo sobre o controle externo da Administração Pública…
- Entre os instrumentos adequados para a utilização do bem público por pessoa dive…
- Assinale a alternativa que apresenta o objetivo das licitações que tem a finalid…
- A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusi…
- A Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo “designa o conj…
- De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servid…
- No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item. Os pode…
- A Câmara Municipal de Sena Madureira contratou uma empresa para a execução de ob…
- Com base no texto vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções apli…
- Nos termos da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alterna…
- Segundo a Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), …
- Graciliano José foi aprovado no concurso do INSS em janeiro de 2020 e nomeado em…
- Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para comp…
- De acordo com Rômulo Avelar (2008), as questões de ordem jurídica que envolvem a…
- Guilherme, servidor público estatutário, em fevereiro de 2023, frustou, de forma…
- A adjudicação do objeto da licitação, quando não houver recursos, caberá:…
- De acordo com o que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei fede…
- Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbid…
- Determinado órgão do Poder Judiciário, no desempenho de sua função administrativ…
- No curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular a renovação …
- A Lei nº 10.520/2002 trata da modalidade de licitação denominada pregão. Com bas…
- “Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os adminis…
- Nos termos do Art. 37, caput, da Constituição da República, “a administração púb…
- Armando invadiu determinado imóvel há cerca de vinte anos, nele construindo a mo…
- Assinale, a seguir, o princípio aplicável à administração pública que está corre…
- As regras sobre licitação e contratos públicos previstas na Lei n.º 14.133/2021 …
- O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou o entendimento de que …
- Durante um grande incêndio florestal que ameaçava áreas residenciais, a Defesa C…
- Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto…
- Todos devem ter acesso às ações da Administração Pública que promovam impactos s…
- A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.…
- A Lei nº 14.230/2021, ao alterar as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Imp…
- O prefeito do Município Alfa, logo após a sua posse, em cumprimento de uma prome…
- O TCE-RR executou auditoria governamental em todos os seus municípios jurisdicio…
- Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Entre as diferenças d…
- A possibilidade de avocação tem fundamento em qual poder administrativo?…
- Conforme dispõe expressamente a Lei nº 8.112/1990, compõem os requisitos básicos…
- As práticas administrativas éticas e socialmente responsáveis impactam diretamen…
- Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativ…
- Os cinco princípios constitucionais da Administração norteiam a ação da gestão p…
- Por vezes é necessário que o Estado explore diretamente determinada atividade ec…
- A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescinde…
- A desnecessidade prévia da Administração Pública Federal em consultar o Poder ju…
- O princípio da delegação de competência na Administração Pública envolve…
- O abuso de poder pode se manifestar de diferentes formas no exercício da função …
- Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. A lei regula…
- Julgue o item a seguir. Sobre os conceitos dos agentes administrativos do proces…
- Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.…
- Analise as informações a seguir: I. Constitui ato de improbidade administrativa …
- Previstos no Art. 37 da Constituição da República, aos quatro princípios constit…
- Os contratos administrativos são submetidos aos princípios e regras gerais de di…
- A respeito do conceito e das características das autarquias, assinale a alternat…
- Antônio, agente público do Estado, com vistas a ocultar irregularidades, de form…
- Para os fins da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), considera-se…
- Considerando as diversas pessoas integrantes da Administração Púbica, assinale a…
- A Administração Pública Municipal direta e indireta deve observar os princípios …
- Em contratos administrativos, na relação contratante x contratado, o contratante…
- Acerca dos agentes públicos, julgue o item seguinte. É inconstitucional, por vio…
- De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Admini…
- No que diz respeito às entidades integrantes da administração pública indireta, …
- Julgue o item subsecutivo, relativo a anulação, revogação, sanções e recursos ad…
- Analise as assertivas a seguir com relação à prestação e execução dos serviços p…
- Além dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos be…
- No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrat…
- O ato administrativo é o modo de expressão das decisões tomadas por órgãos e aut…
- De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, marcar C para as…
- São consideradas modalidades de licitação estabelecidos pela Lei 8.666/93, excet…
- A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos se…
- A equipe de compras de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde está realiz…
- Sabe-se que no planejamento e orçamento de obras públicas, a Lei de Licitações e…
- No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa…
- Mévio é servidor técnico-administrativo em administração da Universidade Federal…
- Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue. Mesmo sendo pa…
- Toda concessão ou permissão de serviços públicos pressupõe a prestação de serviç…
- Quais são os cinco princípios básicos da Administração Pública, presentes no art…
- Conforme os termos previstos no Código Civil, são pessoas jurídicas de direito p…
- Considere que o Estado do Amazonas repartiu suas atribuições de fiscalização san…
- João, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido do serviço …
- O Município Alfa fez publicar dois Decretos, ora designados de ABC e XYZ. O Decr…
- Conforme o Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, somente poderá ser criad…
- Em consonância com a Lei Federal nº 14.133/21, a seguir foram definidas as princ…
- Nos moldes da legislação em vigor, as obras e serviços poderão ser executados na…
- Assinale a alternativa correta. “Pessoas jurídicas de direito privado criadas po…
- Na Universidade Federal do Pará (UFPA), a Diretoria de Compras e Serviços (DCS) …
- Em abril de 2022, João, prefeito do Município Alfa, no exercício da função, de f…
- A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu importantes alter…
- Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das Nações Unidas sobre M…
- As autoridades competentes da Administração Pública verificaram que, após a regu…
- Nos termos dispostos na Lei no 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento…
- Marcos, servidor público estável, foi demitido por meio processo administrativo.…
- A Lei nº 8.112/1990 prevê que é requisito básico para investidura em cargo públi…
- A aquisição de produtos e serviços pelo poder público é norteada através das mod…
- De acordo com a doutrina clássica, são princípios norteadores dos recursos e pro…
- Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item …
- Dentre os princípios da Administração Pública está a impessoalidade, que deve or…
- De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a …
- “A regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão…
- Dentre as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA quanto ao disposto na Lei …
- Com base no conceito de descentralização na organização da administração pública…
- Acerca dos bens públicos, marque a alternativa correta:…
- De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administr…
- O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, no que diz respeit…
- Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as ass…
- O princípio básico da Administração Pública que impõe a todo agente público a ob…
- Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:…
- Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item. Ao agir com abuso de poder, po…
- Em consonância com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos …
- Segundo a doutrina especializada, os atributos do ato administrativo, de modo ge…
- Com vistas a promover a prática de atividades físicas, esportivas, educativas e …
- A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações…
- Analise as afirmações a seguir a respeito do Decreto n.° 7892/2013 que regulamen…
- A inexigibilidade de licitação atinente à contratação de serviços técnicos espec…
- Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Os bens de uso comum do…
- Durante a construção de um edifício público, o responsável técnico pela execução…
- A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como O…
- A nova lei de licitações N° 14.133/2021 evidencia em seu art. 28 as modalidades …
- A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z …
- Considerando que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administ…
- No processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9784/99, os prazos começam a …
- Assinale a alternativa que apresenta qual princípio da administração pública tor…
- O patrimonialismo é caracterizado pelo governo ou pela forma de exercício do pod…
- Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço público adequado ao…
- Conforme a lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, nos processos de licitação, pod…
- Segundo a Lei 14.133/21, concorrência é a modalidade de licitação para contrataç…
- Trata-se de forma de delegação de serviço público por prazo certo e caráter não …
- João foi vítima de homicídio doloso causado por envenenamento e seu corpo foi le…
- Na Delegacia de Furtos e Roubos, enquanto se aguardava o conserto do aparelho de…
- Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Púb…
- A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Para efeitos …
- Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a…
- Segundo dispõe a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne às…
- Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração …
- No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à sustentabilidade nas …
- Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional de Administração…
- A supervisão do uso de recursos públicos por entidades privadas é essencial para…
- Acerca dos Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, mora…
- Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. O f…
- De acordo com a doutrina civilista, a obrigação é um dever jurídico originário; …
- Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o it…
- Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Feder…
- Determinada prefeitura optou por criar uma sociedade de economia mista, na qual …
- Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o órgão competente para tomar as m…
- Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. A L…
- Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo Administrativo no âmbito da Adminis…
- Entende-se do disposto na Lei n.º 10.520/2002 que, no pregão, a equipe de apoio…
- Marcos começou a trabalhar no setor de compras de um órgão público e ouviu falar…
- Questão 53 Leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso acerca …
- Acerca das agências executivas, assinale a opção correta.…
- De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade …
- Qual das alternativas define corretamente o que é a administração pública indire…
- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos …
- Ao ocupar um cargo público, a pessoa assume um conjunto de atribuições e respons…
- José recebeu o convite para exercer o cargo em comissão de titular de unidade de…
- A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa recairá sobr…
- Os atos administrativos são classificados em vinculados ou discricionários e obe…
- Uma portaria interna foi editada por um órgão público para regulamentar o home o…
- Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ocupar u…
- Concernente aos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E par…
- O Município Beta, pretendendo construir uma escola no imóvel de Maria, editou de…
- Considerando-se os diversos tipos de Certidão, numerar a 2ª coluna de acordo com…
- No âmbito da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (consideradas posteriores modif…
- Sobre os atos administrativos, analise a afirmativa a seguir. Nos atos _________…
- Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade…
- Considere os seguintes itens referentes a Concurso Público: I. Será de provas ou…
- Assinale a única alternativa que apresenta corretamente um dos cinco princípios …
- Com relação à Lei n.º 14.133/2021 e às Instruções Normativas SGD/ME n.º 94/2022 …
- Determinado agente de contratação, ao se preparar para um certame licitatório qu…
- A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, Capítulo VII, estabelece os prin…
- Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.…
- A União, após regular licitação, celebrou contrato administrativo com a sociedad…
- Ainda sobre a Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME 15, de 16 de março de 2022, marqu…
- No que diz respeito às competências dos chefes do Executivo, preceitua o art. 84…
- Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, an…
- A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no…
- A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. O sistema de …
- A responsabilidade do servidor público federal que praticou ato de improbidade a…
- Visando à eficiente gestão de seu patrimônio, pretende-se instruir, no âmbito do…
- A instituição das entidades que integram a Administração Pública Indireta respon…
- Segundo a Lei Federal 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virt…
- Analise as assertivas. De acordo com a Lei 8.666/93, nos projetos básicos e proj…
- Considerando os poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F…
- Ao apreciar um caso concreto em que houve a majoração da remuneração de todos os…
- De acordo com a Lei Federal n° 13.303/2016 e com o Regimento Interno da Empresa …
- Sobre a prescrição administrativa no processo de revisão disciplinar, é correto …
- No processo de licitação de um serviço, poderá ser estabelecida margem de prefer…
- Recentemente, o Supremo Tribunal Federal prolatou decisão envolvendo o controle …
- Tendo em conta os modos de provimento de cargos públicos, assinale a alternativa…
- Os contratos administrativos, conforme a Lei Federal n.º 8.666/1993, desde que d…
- Leia o texto a seguir. Esse dever impõe ao agente público o desempenho de suas a…
- No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser i…
- A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.…
- A Prefeitura Municipal de São Romão (MG) realiza um processo licitatório para aq…
- De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.13…
- As modalidades de licitação referem-se aos diferentes procedimentos estabelecido…
- São modalidades de licitação expressamente previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCE…
- A concessão de serviço público pode gerar contratos administrativos de concessão…
- Sobre concursos públicos, é correto afirmar:…
- De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo …
- Julgue os itens a seguir, referentes à improbidade administrativa, aos direitos …
- Sobre os bens públicos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou f…
- Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e a…
- Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico o…
- Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade par…
- No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a jurisprudência brasileiras a…
- A respeito de aspectos atinentes ao processo licitatório, julgue o item a seguir…
- No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à sustentabilidade nas …
- Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, inte…
- Leia o caso hipotético a seguir. A., prefeita do município X, decidiu fazer uma …
- Com base na teoria do contrato administrativo e na Lei no 14.133/21, assinale a …
- Na coluna da esquerda estão dispostos tipos de direitos pecuniários que poderão …
- No que diz respeito à licitação e à contratação direta, nos termos da Lei nº 14.…
- O Município Alfa e a sociedade empresária XYZ, após a observância das formalidad…
- De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (lei das licitações e contratos administrativ…
- Uma vez que os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica …
- Com base na Lei de Improbidade Administrativa, havendo indícios de ato de improb…
- Em relação às obrigações do acionista controlador da empresa pública ou da socie…
- De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, assinale a alternativa CORRETA.…
- Os atos administrativos são instrumentos cruciais da gestão pública, moldando as…
- A respeito das semelhanças e das diferenças entre as entidades que compõem a cha…
- No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previd…
- No âmbito das licitações e contratações da Administração Pública, é correto afir…
- Para desempenhar corretamente as atividades no setor público, todo agente públic…
- Em razão de doença, João, servidor público federal efetivo, ficou com a sua capa…
- Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Os …
- De acordo com a Lei 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a …
- A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o processo administrativo no â…
- A Lei nº 14.133/2021, que entrou em vigor em abril de 2021, prevê modalidades de…
- O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que dev…
- Sobre o funcionamento e a importância do alvará de funcionamento, é correto afir…
- No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrat…
- No que tange a classificação dos agentes administrativos (em sentido amplo) é co…
- No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na…
- A Lei nº 8.429/1992 é clara ao considerar possíveis sujeitos ativos dos atos pre…
- À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da A…
- A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir: I. A Administração Púb…
- Ísis e Kael assumiram cargos públicos na Administração Pública Municipal por mei…
- Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Autorização é…
- João, jovem interessado na carreira de servidor público da União, foi indagar su…
- Julgue o item a seguir, referente à elaboração e à fiscalização de contratos de …
- Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios …
- De acordo com a Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:…
- O gerenciamento administrativo estatal implica no exercício do domínio sobre os …
- Após tomar posse e ingressar no IFTO como servidor efetivo, no cargo de Professo…
- Em razão da pandemia da COVID-19, um servidor público municipal participou dos p…
- Julgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de característ…
- Suponha que Ente público pretenda realizar uma licitação na modalidade pregão. C…
- Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte cole…
- Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação dos atos administrativos: …
- Segundo a Constituição Federal, é passível de desapropriação a propriedade rural…
- Por expressa disposição constitucional, a investidura em cargo ou emprego públic…
- Uma determinada associação privada, sem fins lucrativos, que atua na área da pro…
- Analise os itens a seguir sobre o processo licitatório. I. A prova de autenticid…
- Sobre o fornecimento de serviços públicos, entende o Superior Tribunal de Justiç…
- Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi instada a exemplific…
- Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em vir…
- À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da A…
- De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a inclusão de garantias nos contratos admini…
- Em uma cidade do interior brasileiro, o Prefeito realizou obras em diversos bens…
- Considerando as formas de provimento do cargo público – objeto do Estatuto do Se…
- Assinale a afirmativa que NÃO se refere a uma característica dos órgãos públicos…
- Os atos administrativos podem ser extintos por diversas razões, sendo importante…
- Assinale a sequência correta das fases de processo licitatório que não se enquad…
- A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, estabelece diretr…
- Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.…
- A respeito da punição por infração funcional, para o servidor público da adminis…
- Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei nº 11.079/2004, poss…
- Sobre os efeitos da contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políti…
- De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir. I. A licitaç…
- João, servidor público estadual, foi informado de que estava sendo investigado p…
- Em relação aos direitos do usuário dos serviços públicos da administração públic…
- Ao ser empossado após aprovação em concurso público, um servidor foi lotado na s…
- Identifique o procedimento adequado diante da seguinte situação de inexecução co…
- Considerando a publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos …
- De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), as licitações de ob…
- Assinale a afirmativa que apresenta INCORREÇÕES no que diz respeito a compras na…
- Acerca das licitações públicas, analise as afirmativas a seguir: I. Toda licitaç…
- Dadas as afirmativas sobre a nova legislação de Licitações e Contratos Administr…
- No caso de danos decorrentes de omissão do Estado, prevalece o entendimento de q…
- Leia o conceito abaixo, trazido pela Lei Federal nº 14.133, de 2021. “procedimen…
- De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e sufic…
- A legislação brasileira prevê a existência das seguintes entidades: associações;…
- Segundo a Lei no 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde aos critéri…
- Caio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no meio da Rua J…
- Pautados na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados,…
- Com relação aos prazos que regulamentam a licitação, na modalidade pregão, na fo…
- A exoneração implica na vacância do cargo público, pois destituído de seu titula…
- Determinado município, vítima de inúmeros alagamentos em épocas de chuva, fez ap…
- De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os contratos para a prestação de serviços téc…
- Em conformidade com a lei 14.133/21, os fundos especiais e as demais entidades c…
- Considere a Lei n.º 14133, de 1º de abril de 2021, para assinalar a alternativa …
- A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidad…
- Conforme consta no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, c…
- A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não é aplic…
- Licitações são processos administrativos utilizados pela Administração Pública p…
- Considerando-se as definições previstas na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitaçõe…
- João, auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, acaba de ser lotado …
- Um servidor público da UERJ no cargo de professor, desde 01/01/2018, foi nomeado…
- Os bens dominicais incluem I as terras dos silvícolas. II as escolas públicas em…
- Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.…
- O detentor de cargo no serviço público que dispuser da compatibilidade de horári…
- Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é…
- Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade A…
- João possui um terreno em área urbana de Bebedouro que foi submetido a limitação…
- Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito d…
- A respeito da política tarifária nas concessões de serviços públicos, conforme a…
- Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Constitui ato de improbidade admini…
- O direito de propriedade, garantido no Art. 5º, XXII, da Constituição, não é abs…
- Sobre a organização administrativa do Estado, é correto afirmar:…
- A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) busca assegurar ao cidadão con…
- Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item su…
- De acordo com a Lei nº 11.079/2004, a contratação de Parceria Público-Privada se…
- No que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, j…
- Durante o verão de 2025, o município X enfrentou chuvas significativamente acima…
- Quando for necessária a modificação do valor contratual de licitação em decorrên…
- João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, pun…
- A instalação de placas com nome de ruas na propriedade privada, como em muros e …
- Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerado…
- A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação da aviação civil,…
- Proporcionar competição e selecionar a melhor proposta para o órgão contratante,…
- Em uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, consta no edital, na forma dis…
- De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), assinale a al…
- No ano de 2020, João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, …
- Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvid…
- Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibi…
- No processo licitatório…
- De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que NÃO …
- O controle judicial é exercido apenas quando provocado por uma parte interessada…
- Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determi…
- Sabendo-se que o nosso ordenamento jurídico admite a possibilidade de o servidor…
- A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.…
- No que se refere a contratações e orçamento públicos, e à Lei n.º 14.133/2021, j…
- O Município X celebrou com o Estado Y um convênio, por meio do qual recebeu recu…
- Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação…
- Conforme Thamay et al. (2021): “dentre as características peculiares da relação …
- Ao expedir uma certidão de quitação eleitoral para um cidadão que busca ingressa…
- Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de c…
- A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o…
- Conforme a doutrina administrativista, nos termos formulados por Maria Sylvia Za…
- Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o it…
- A responsabilidade civil do servidor público está relacionada à obrigação de rep…
- A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item. Nos atos administra…
- Sobre a Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações posteriores, analise as afir…
- João é auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa e está lotado no In…
- Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. O projeto básico, docum…
- As autarquias federais…
- Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no s…
- Licitação é um procedimento administrativo que visa assegurar a transparência e …
- Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa. I São…
- Como é chamado o período em que o um servidor público recém-concursado é avaliad…
- Em relação à classificação dos atos administrativos, quanto à composição da vont…
- Helena, servidora do Setor de Compras do CREFITO-4, recebeu os seguintes despach…
- Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeir…
- Segundo a Lei n. 14.133/2021, é inexigível a licitação quando houver inviabilida…
- O controle da Administração Pública pode ser exercido de ofício, no âmbito inter…
- O Poder Público, de forma proporcional, utilizou-se da força para dissolver um t…
- Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática…
- Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo da Administração Pública, …
- De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sobre a indisponibilidade de …
- Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão quanto à forma, assinal…
- Maria residia em uma comunidade carente e, em um domingo, ao sair para ir à pada…
- Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à anális…
- Julgue os itens que se seguem, considerando as modalidades de licitação prevista…
- No contexto da desapropriação, diz-se que o decreto expropriatório “fixa o estad…
- Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especial…
- Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei …
- Segundo o Art. 9° da Lei Nº 12.527, sobre como será assegurado o acesso a inform…
- Marcos é servidor público em uma repartição estadual responsável por emitir docu…
- No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrat…
- A expressão “agentes públicos” tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoa…
- O Poder de Polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos ind…
- De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta uma sit…
- O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de…
- O presidente da Câmara Municipal designou Maria, servidora pública estável ocupa…
- De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o reequilíbrio financeiro previsto no art. 1…
- A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14133/2021) foi atu…
- A respeito da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrati…
- Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. A…
- Nos contratos administrativos advindos da Lei nº 8.666/93, o crédito de onde sai…
- Em relação aos instrumentos de ação da Vigilância Sanitária, tem-se que o exercí…
- São modalidades de licitação, EXCETO:…
- Em relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. A …
- A contratação direta por dispensa de licitação, segundo a Lei Federal n. 14.133/…
- Princípio que “apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em r…
- O provimento é o ato administrativo de preenchimento dos cargos públicos vagos. …
- Analise as informações a seguir: I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar …
- Os contratos administrativos no âmbito da Administração Pública são regidos pela…
- A nomeação é uma das formas de provimento do cargo público. Sobre a nomeação, é …
- Em razão de um contrato para a construção de uma obra pública, a administração n…
- Os atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à …
- De acordo com a Lei Federal 14.133/2021, lei de licitações e contratos administr…
- O Estado para alcançar suas metas no exercício de suas funções administrativas p…
- Carlos praticou infração disciplinar, oficialmente constatada em 09 de fevereiro…
- Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. Um ser…
- Com relação aos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa inco…
- Determinada indústria protocolou, no órgão competente, requerimento para obter l…
- Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento …
- Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sofreu limitação em s…
- A nova Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contra…
- Sobre os Poderes da Administração Pública. Assinale a alternativa correta:…
- Acerca do contrato de concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.9…
- André, técnico legislativo ‐ policial legislativo do Senado Federal, em setembro…
- Suponha que condutas de agentes públicos e de particulares na celebração de adit…
- Jorge é servidor público federal do Instituto Federal Farroupilha e, no exercíci…
- O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990) dispõe a respei…
- A Lei nº 8.666/93 dispõe que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar …
- “A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, se…
- Segundo a Lei nº 8.112/90, o prazo de validade do concurso público será:…
- Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.…
- Em relação às normas de licitações, assinale a alternativa INCORRETA:…
- No que se refere à Lei n. 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada co…
- A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o…
- Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos …
- Suponha que Guilherme, servidor público efetivo do município de Itapecerica, est…
- A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente…
- Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da adm…
- Tendo em vista a improbidade administrativa e controle interno dos atos da Admin…
- A Lei no 13.303/2016 trouxe à baila um Capítulo próprio para tratar da fiscaliza…