À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá dele desistir ou renunciar ao direito discutido.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
O interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido ou renunciar a direitos disponíveis por manifestação escrita, sem prejuízo de prosseguimento se houver interesse público.