Além dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos bens, podem desapropriar imóveis e outros direitos
- A)as organizações sociais contratadas por meio de contratos de concessão, dos quais conste expressa delegação para tanto.
Incorreta. Organizacoes sociais não são concessionarias de serviço público e não recebem, por contrato de gestão, poder geral de desapropriar.
- B)os consórcios públicos, mediante expressa previsão no respectivo contrato, precedido de autorização legislativa que, por ocasião da ratificação do protocolo de intenções, assim preveja.
Correta. Consorcios públicos podem desapropriar se houver previsão no contrato e autorizacao legislativa no processo de ratificacao do protocolo de intencoes.
- C)as empresas prestadoras de serviço público e as fundações públicas, por expressa disposição constitucional.
Incorreta. A alternativa mistura empresas prestadoras e fundacoes públicas como se houvesse disposicao constitucional direta e ampla para desapropriar.
- D)as autarquias públicas ou fundacionais, independentemente de previsão legal, em razão de sua natureza jurídica de direito público estrito senso.
Incorreta. Autarquias não desapropriam independentemente de previsão legal; é necessário fundamento normativo para o exercício dessa prerrogativa.
- E)as empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, se contratadas mediante licitação, a fim de conferir agilidade ao caminho crítico da aquisição das áreas.
Incorreta. Empresas estatais exploradoras de atividade econômica não recebem poder de desapropriar apenas por terem sido contratadas em licitação.
Gabarito: B
A declaração de utilidade pública e competência do ente público competente, mas a execução da desapropriacao pode ser atribuida a outras pessoas em hipóteses legais. Consorcios públicos podem promover desapropriacoes quando houver previsão no contrato e autorizacao legislativa decorrente da ratificacao do protocolo de intencoes.