Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa. I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. II Na ação de improbidade administrativa, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ainda que o réu não conteste a ação. III Na ação civil de improbidade administrativa, é indispensável a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes do ato de improbidade. IV A sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa fica sujeita ao reexame necessário. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item II também está correto, então não é apenas o item I.
- B)Apenas os itens I e II estão certos.
Certa, pois os itens I e II estão corretos e os itens III e IV estão errados.
- C)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item III está incorreto e o item I também é verdadeiro, mas faltou o item I na combinação.
- D)Apenas os itens I, II e III estão certos.
Errada, porque o item III não está correto e, além disso, o item IV também é falso.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque os itens III e IV estão incorretos.
Gabarito: B
A ideia central aqui é simples: improbidade administrativa mistura proteção do patrimônio público com regras bem próprias de processo. Por isso, nem tudo que vale no processo civil comum entra no jogo do mesmo jeito. Nesta questão, a banca quer testar exatamente essas exceções que caem com gosto de “pegadinha CESPE”. O item I está certo. O STF, no Tema 897, firmou que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, em harmonia com o art. 37, parágrafo 5º, da Constituição. Ou seja: se houve dolo e houve dano, o relógio do Estado não corre da mesma forma que no direito comum. O item II também está certo. Em ação de improbidade, a simples revelia não faz nascer presunção automática de veracidade dos fatos narrados na inicial, porque a tutela envolve interesse público indisponível. A lógica é: o réu ficar em silêncio não transforma, por mágica, a acusação em verdade processual. Já os itens III e IV estão errados. Não existe litisconsórcio necessário, em regra, entre o agente público e os terceiros beneficiados ou participantes, e a sentença de improcedência não fica sujeita a reexame necessário como afirma o enunciado. Resultado: apenas os itens I e II estão corretos, então o gabarito é B.