João possui um terreno em área urbana de Bebedouro que foi submetido a limitação administrativa, impedindo construções acima de dois andares. Essa medida é uma:
- A)limitação administrativa, que não exige indenização, salvo em casos de dano efetivo.
Correta: descreve a limitação administrativa e a regra sobre indenização.
- B)imposição do poder de polícia, que exige autorização judicial.
Errada: não exige autorização judicial como regra.
- C)desapropriação indireta, sujeita a indenização.
Errada: não há tomada da propriedade, portanto não é desapropriação indireta.
- D)restrição inconstitucional aos direitos de propriedade.
Errada: propriedade deve cumprir função social e pode sofrer limitações legais.
Gabarito: A
Limitação administrativa é restrição geral e abstrata ao uso da propriedade em favor do interesse público, como regras urbanísticas de altura. Em regra não gera indenização, salvo se causar dano especial, anormal e efetivo.