Assinale a alternativa que apresenta qual princípio da administração pública torna efetivo o estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondolhe a estrita observância a norma legal, norteando sua atuação, de maneira que reprime abusos e autoritarismos, objetivando o atendimento da coletividade.
- A)Princípio da Legalidade
Correta, porque a legalidade impõe à Administração agir somente conforme a lei, limitando abusos e garantindo a atuação estatal dentro do Estado Democrático de Direito.
- B)Princípio da Impessoalidade
Errada, porque a impessoalidade veda favorecimentos e perseguições, mas não é o princípio que traduz a sujeição estrita do administrador à lei.
- C)Princípio da Moralidade
Errada, porque a moralidade exige atuação ética e proba, mas a ideia de limitar juridicamente o administrador pertence à legalidade.
- D)Princípio da Publicidade
Errada, porque a publicidade assegura transparência e conhecimento dos atos administrativos, mas não é o princípio que impõe a estrita observância da norma legal.
Gabarito: A
O princípio que mais traduz a ideia de freio ao poder do administrador é o da legalidade. Na Administração Pública, ele funciona de forma mais rígida do que no setor privado: o agente público só pode agir quando a lei autoriza, e dentro dos limites que ela define. Essa lógica está no art. 37, caput, da Constituição Federal, e é uma das bases do regime jurídico-administrativo. É por isso que a legalidade fortalece o Estado Democrático de Direito. Se o administrador fica preso à norma, diminuem as chances de arbitrariedade, abuso e decisões ao gosto pessoal. Em vez de agir por vontade própria, ele atua para atender ao interesse público, sempre sob controle jurídico. A banca descreveu exatamente essa ideia: limitação da atuação estatal, observância estrita da lei e repressão a abusos e autoritarismos. Isso é legalidade em estado puro. Em concurso, vale lembrar a fórmula clássica: para o particular, o que não é proibido é permitido; para a Administração, só é permitido o que a lei autoriza. Por isso, o gabarito é a alternativa A. As demais opções tratam de outros aspectos da atuação administrativa, mas nenhuma delas tem esse papel central de submeter o administrador à lei como forma de proteger a coletividade e o próprio regime democrático.