Após tomar posse e ingressar no IFTO como servidor efetivo, no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em regimento de dedicação exclusiva, um servidor trouxera certidão de tempo de serviço e contribuição, emitida pelo INSS, relativa aos vínculos trabalhistas que possuiu com a iniciativa privada, encerrados anteriormente à sua posse, e solicitou averbação em seus registros funcionais, que foi deferida e passou a surtir efeitos. Considerando a Lei nº 8.112/90 e os efeitos do tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, para o vínculo do servidor, quais os efeitos serão aplicados para o caso descrito na questão? Assinale a alternativa correta.
- A)Promoção.
Errada, porque o tempo de atividade privada averbado não gera promoção na carreira do servidor federal.
- B)Provimento de cargo em comissão.
Errada, porque provimento em cargo em comissão não decorre de averbação de tempo de serviço privado.
- C)Progressão funcional.
Errada, porque progressão funcional não é efeito do tempo de serviço privado vinculado ao INSS.
- D)Todos os efeitos.
Errada, porque não são todos os efeitos: a lei limita esse tempo a aposentadoria e disponibilidade.
- E)Aposentadoria e disponibilidade.
Certa, porque o art. 103, V, da Lei 8.112/90 prevê que o tempo de serviço privado vinculado à Previdência Social conta apenas para aposentadoria e disponibilidade.
Gabarito: E
Na Lei 8.112/90, nem todo tempo de vida profissional entra para todos os efeitos funcionais. Quando o servidor averba tempo de serviço prestado na iniciativa privada, com contribuição ao INSS, esse período pode ser usado apenas para fins previdenciários no regime estatutário, isto é, para aposentadoria e disponibilidade. É a regra do art. 103, V, da Lei 8.112/90, que trata do tempo de serviço público e de atividade privada vinculada à Previdência Social. Isso significa que o tempo privado averbado não vira um coringa mágico para gerar progressão, promoção ou efeitos de carreira no cargo efetivo. A lógica é simples: a experiência anterior pode contar para sair mais cedo do serviço ativo ou para compor a disponibilidade, mas não “empurra” o servidor na estrutura remuneratória ou na evolução funcional do cargo. No caso da questão, o servidor trouxe certidão do INSS e teve a averbação deferida. Como o período foi de atividade privada vinculada à Previdência Social, os efeitos aplicáveis são somente aposentadoria e disponibilidade. Por isso, o gabarito é a letra E. Então guarde a chave de prova: tempo privado averbado na Lei 8.112/90 não gera promoção nem progressão. Ele serve para aposentadoria e disponibilidade, e ponto final. É aquele tipo de questão que parece querer complicar, mas a lei responde com uma frase bem econômica.