Durante um grande incêndio florestal que ameaçava áreas residenciais, a Defesa Civil precisou utilizar caminhões-pipa pertencentes a uma empresa privada para conter as chamas, pois os recursos públicos disponíveis eram insuficientes para controlar a situação. O proprietário dos veículos não consentiu com a utilização, mas a autoridade responsável ordenou o uso emergencial dos bens para evitar uma tragédia maior. Após o controle do incêndio, os caminhões sofreram avarias significativas. Com base no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, considerando a legalidade da medida adotada pela autoridade pública, bem como a questão da indenização ao proprietário, assinale a afirmativa correta.
- A)A medida foi ilegal, pois a propriedade privada é um direito absoluto, e o uso forçado sem consentimento caracteriza violação à posse.
Incorreta: a propriedade não é direito absoluto diante de iminente perigo público.
- B)O uso foi ilegal, pois, mesmo diante de perigo público, a autoridade deveria obter autorização judicial antes de utilizar bens privados.
Incorreta: a Constituição não exige autorização judicial prévia para a requisição administrativa.
- C)A medida foi legal, pois a Constituição permite o uso de bens privados em casos de iminente perigo público, garantindo ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Correta: uso de bem privado é permitido e há indenização ulterior se houver dano.
- D)O proprietário não tem direito à indenização, pois a ação estatal foi motivada pelo interesse público, e o sacrifício da propriedade privada se justifica pelo bem coletivo.
Incorreta: o interesse público não elimina o dever de indenizar danos.
Gabarito: C
A requisição administrativa permite que a autoridade use propriedade particular em caso de iminente perigo público. A medida é constitucional e, se houver dano ao bem requisitado, o proprietário tem direito a indenização posterior.