Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dáse por ser emanação do Congresso Nacional, no exercício de competência para a regulação de matéria que, apesar de factível de regulação nacional, preferiu‑se direcionar apenas à União Federal.
- C)Certo
Incorreta. A premissa sobre matéria nacional direcionada apenas à União é inadequada.
- E)Errado
Correta. A lei é federal e não uma lei nacional geral para todos os entes.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito federal, mas isso não decorre de uma escolha de limitar uma matéria nacional livremente regulável para todos os entes. A disciplina do processo administrativo preserva a autonomia dos entes para seus próprios processos.