Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi instada a exemplificar uma situação em que o ato administrativo não é dotado de tal atributo, mesmo que realizado em consonância com o ordenamento jurídico, à luz da juridicidade. Diante dessa situação hipotética, Claudia citou corretamente
- A)a aplicação de uma multa.
Incorreta. Multa é ato impositivo e dotado de imperatividade.
- B)o embargo de uma obra.
Incorreta. Embargo de obra impõe restrição ao particular.
- C)a elaboração de parecer.
Correta. Parecer é ato opinativo e não possui imperatividade por si só.
- D)a edição de um Decreto.
Incorreta. Decreto pode conter comandos gerais obrigatórios.
- E)a determinação de uma limitação administrativa.
Incorreta. Limitação administrativa impõe restrição ao particular.
Gabarito: C
Imperatividade é a imposição unilateral de obrigações ao administrado. Atos meramente enunciativos ou opinativos, como pareceres, não impõem deveres por si mesmos e, por isso, não possuem esse atributo.