Assinale abaixo a alternativa que contempla corretamente um caso de anulação de ato administrativo:
- A)cancelamento de concurso público por falta de recursos orçamentários para a sua realização.
Errada: falta de recursos orcamentarios e motivo de conveniencia e oportunidade, nao vicio de legalidade.
- B)cancelamento de concurso público pela ausência de candidatos inscritos.
Errada: a ausencia de candidatos inscritos impede a realizacao do concurso por motivo fatico, mas nao indica ilegalidade do ato.
- C)cancelamento de concurso público em razão de estado de calamidade pública.
Errada: estado de calamidade publica e fato superveniente que pode justificar a retirada do ato por razoes administrativas, nao anulacao por ilegalidade.
- D)cancelamento de concurso público pela ocorrência de ilegalidades na contratação da Banca.
Certa: ilegalidades na contratacao da banca revelam vicio de legalidade no procedimento, o que autoriza a anulacao do ato administrativo.
Gabarito: D
No Direito Administrativo, a anulação do ato administrativo acontece quando ele nasce com vicio de legalidade. Em outras palavras: se o ato foi praticado contra a lei, ele pode e deve ser retirado do mundo juridico por anulacao, com efeitos em regra retroativos (ex tunc), respeitados os limites da seguranca juridica e da boa-fe. Esse controle pode ser feito pela propria Administracao, no exercicio da autotutela, como resumido nas sumulas 346 e 473 do STF, e tambem pelo Poder Judiciario quando provocado. Ja a revogacao e outra historia: ela nao corrige ilegalidade, mas retira um ato valido por razoes de conveniencia e oportunidade. Entao, quando o problema e o conteudo do ato e sua utilidade, falamos em revogacao; quando o problema e a legalidade na origem, falamos em anulacao. E aqui mora a pegadinha classica de prova: misturar motivo politico-administrativo com vicio juridico. No caso da questao, o cancelamento do concurso pela ocorrencia de ilegalidades na contratacao da banca e um caso tipico de anulacao, porque houve vicio de legalidade no procedimento. Se a banca foi contratada de forma irregular, o ato administrativo nao pode ser mantido como se estivesse tudo certo. O defeito esta no nascimento do ato, nao na sua conveniencia. As demais alternativas apontam situacoes de merito administrativo ou de fato superveniente, que podem justificar revogacao ou cancelamento por razoes praticas, mas nao anulacao. Por isso, o gabarito correto e a letra D.