Sabendo-se que o nosso ordenamento jurídico admite a possibilidade de o servidor público ser responsabilizado cumulativamente nas esferas administrativa, civil e criminal, pela prática de um mesmo ato lesivo, analise as afirmativas a seguir e marque a INCORRETA:
- A)A administração pública pode aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar ainda no curso da ação penal a que responde pelo mesmo fato.
Correta. Pela independencia das instancias, o PAD pode resultar em demissao mesmo enquanto a ação penal pelo mesmo fato ainda tramita.
- B)A decisão penal condenatória só causa reflexo na esfera civil da Administração se o fato ilícito penal for caraterizado também como ilícito civil, ocasionando prejuízo patrimonial aos cofres públicos.
Correta. A condenacao penal pode repercutir na esfera civil quando também houver ilícito civil com dano indenizavel, como prejuizo patrimonial.
- C)Em caso de dano causado à Administração Pública ou a terceiro, o dever indenizatório atribuído ao servidor público, estabelecido por meio de processo administrativo regular, pode ser satisfeito mediante desconto direto sobre os seus vencimentos, independentemente da sua anuência.
Incorreta. Dano a terceiro exige responsabilidade regressiva perante a Fazenda Pública, e o desconto direto nos vencimentos independentemente de anuencia não e admitido como regra geral.
- D)Se a infração disciplinar também for capitulada como crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal.
Correta. Quando a infracao disciplinar também constitui crime, o prazo prescricional disciplinar segue o prazo previsto na lei penal.
Gabarito: C
As responsabilidades administrativa, civil e penal do servidor são, em regra, independentes e podem ser cumuladas. A Administração pode aplicar sanção disciplinar sem esperar o fim da ação penal. Para dano causado a terceiro, porém, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva; e desconto direto em vencimentos, sem anuencia ou titulo adequado, não e a via normal de cobrança. Se a infracao disciplinar também for crime, aplica-se o prazo prescricional da lei penal.