As regras e os princípios sustentam a administração pública, direcionando seu caminho. Marque a opção que descreve o princípio que indica que o gestor público deve seguir o que descreve a lei, a jurisprudência, certamente o que a lei determina:
- A)Moralidade.
Errada, porque moralidade trata de ética, honestidade e boa-fé administrativa, não da obrigação de agir conforme a lei.
- B)Legalidade.
Certa, porque legalidade é o princípio que exige da Administração atuação estritamente conforme a lei e o ordenamento jurídico.
- C)Soberania.
Errada, porque soberania é conceito ligado ao poder do Estado, não ao dever de submeter a atuação administrativa à lei.
- D)Partidário.
Errada, porque partidário se relaciona a partido político, sem conexão com o princípio administrativo cobrado.
- E)Cidadania
Errada, porque cidadania é fundamento da República e direito político-social, não o princípio que rege a vinculação do gestor à lei.
Gabarito: B
Quando a questão fala em regras e princípios que orientam a Administração Pública, ela está puxando você para a ideia de que o agente público não pode agir por vontade própria, como se estivesse no modo "faço o que quero". No Direito Administrativo, isso não existe: a atuação administrativa fica presa ao que a lei autoriza, determina ou permite. Esse é o núcleo do princípio da legalidade. A legalidade, para a Administração, é mais rigorosa do que para o particular. Enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, o gestor público só pode agir quando houver base legal. Por isso, a atuação administrativa precisa respeitar a lei, os regulamentos e também a jurisprudência consolidada, especialmente quando ela já orienta a aplicação do direito no caso concreto. É exatamente por isso que o gabarito é a letra B. A alternativa descreve o princípio que obriga o administrador a seguir o comando legal, sem inventar caminho fora do que o ordenamento permite. Esse entendimento é clássico na doutrina e aparece no art. 37, caput, da Constituição Federal, que coloca a legalidade como um dos pilares da Administração Pública. Em resumo: se a banca disser que o gestor deve agir conforme a lei, você pensa em legalidade na hora. Se disser que deve agir com honestidade, aí você pensa em moralidade. Aqui, porém, o foco é obedecer o que a norma determina, e isso é legalidade pura e simples.