Questão comentada de Direito Administrativo

A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de concessão de infraestrutura aeroportuária federal, impondo exigências mais restritivas sem a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou consulta pública. Os agentes econômicos do setor aeroportuário questionaram a legitimidade do procedimento de elaboração da norma, argumentando que seria potencialmente restritiva à concorrência e que causaria impactos negativos nos empregos diretos e indiretos gerados pelo setor. Com base nas Leis nº 13.848/2019 e 13.874/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A AIR é, em regra, obrigatória antes da edição de atos normativos por agências reguladoras, salvo hipóteses previstas em regulamento. ( ) Quando a AIR não for realizada, deve ser disponibilizada nota técnica ou documento equivalente para justificar a norma. ( ) A consulta pública é sempre obrigatória para todos os atos normativos das agências reguladoras. As afirmativas são, respectivamente,

• A)V – V – V.

  Incorreta. A terceira afirmativa é falsa.

• B)F – V – F.

  Incorreta. A primeira afirmativa é verdadeira.

• C)V – F – V.

  Incorreta. A segunda é verdadeira e a terceira é falsa.

• D)V – V – F.

  Correta. A sequência é V, V e F.

• E)F – F – V.

  Incorreta. As duas primeiras afirmativas são verdadeiras.