A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do seu texto. Nos termos do art. 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
- A)celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Incorreta. Celebrar parceria sem formalidades se relaciona a dano ao erário no art. 10.
- B)agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
Incorreta. Agir ilicitamente na arrecadação ou conservação patrimonial é hipótese de lesão ao erário.
- C)deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Correta. A redação corresponde ao art. 11 sobre violação de princípios.
- D)receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Incorreta. Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício é enriquecimento ilícito.
Gabarito: C
Após a reforma da Lei de Improbidade, constitui ato contra princípios deixar de prestar contas quando houver obrigação, condições para prestá-las e finalidade de ocultar irregularidades. As demais opções tratam de enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.