A respeito dos agentes de fato, assinale a alternativa correta.
- A)Os atos dos agentes de fato devem, em regra, ser convalidados perante terceiros e o Estado responsabilizado por eventuais danos.
Correta. A regra e preservar os efeitos dos atos perante terceiros de boa-fe e admitir responsabilidade estatal por danos.
- B)A remuneração recebida pelo agente de fato deve ser devolvida ao Estado, sob pena de enriquecimento sem causa.
Incorreta. Se houve prestação de serviço, exigir devolucao automatica da remuneração poderia gerar enriquecimento sem causa do Estado.
- C)Em respeito ao princípio da boa-fé e da continuidade do serviço público, o agente de fato investido em função pública há mais de 15 (quinze) anos possui direito à estabilidade.
Incorreta. O decurso do tempo não convalida investidura inconstitucional nem gera estabilidade sem ingresso regular.
- D)Os atos dos agentes de fato devem ser anulados, pois o vício de competência não admite convalidação.
Incorreta. Os efeitos externos dos atos de agentes de fato podem ser preservados; não se anulam automaticamente todos os atos.
- E)A teoria da aparência pode ser invocada na situação em que indivíduos exercem função pública em função de uma calamidade pública, devendo a Administração ser responsabilizada pelos atos por estes praticados.
Incorreta. Em calamidade, trata-se de agente necessário; a preservacao dos atos decorre da excepcionalidade e do interesse público, não simplesmente da teoria da aparencia.
Gabarito: A
Agentes de fato exercem função pública sem investidura valida, mas seus atos, em regra, são preservados perante terceiros de boa-fe para proteger a continuidade do serviço público e a seguranca jurídica. Se houver dano causado nessa atuação aparente, o Estado pode responder perante terceiros.