O Processo administrativo é o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública para alcançar seus objetivos previstos em lei. Nos processos administrativos devem ser observados, entre outros, critérios de:
- A)Atendimento a fins de interesse próprio, com a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
Incorreta. A atuação deve atender ao interesse público, sem renúncia indevida de competências.
- B)Adequação entre meios e fins, com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento dos interesses público e privado.
Incorreta. A proporcionalidade veda imposição superior ao necessário.
- C)Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Correta. Reproduz critério da Lei do Processo Administrativo.
- D)Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim particular a que se dirige, com aplicação retroativa de nova interpretação.
Incorreta. A interpretação deve atender ao fim público e nova interpretação não deve retroagir indevidamente.
Gabarito: C
Nos processos administrativos, devem ser adotadas formas simples, suficientes para garantir certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.