Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item. O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo.
- C)Certo
Incorreta: o mérito administrativo não é apreciado livremente pelo Judiciário.
- E)Errado
Correta: o Judiciário controla legalidade, não conveniência e oportunidade.
Gabarito: E
O controle jurisdicional examina legalidade e juridicidade, mas não substitui a Administração no mérito administrativo legítimo, ligado à conveniência e oportunidade.