A respeito da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar:
- A)As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
Correta como afirmação. Provas e decisões dos órgãos de controle devem ser consideradas, sem dispensar análise do dolo.
- B)A aplicação das sanções está condicionada à rejeição das contas pelo órgão de Controle Interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Incorreta, portanto é o gabarito. A aplicação de sanções não está condicionada à rejeição das contas.
- C)A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação de improbidade, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no Código de Processo Penal.
Correta como afirmação legal. Absolvição criminal colegiada nos mesmos fatos pode impedir a ação de improbidade nos termos legais.
- D)Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
Correta como afirmação. Atos de controle que fundamentaram a conduta do agente devem ser considerados pelo juiz.
- E)As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
Correta como afirmação. Sentenças civis e penais comunicam efeitos quando reconhecem inexistência da conduta ou negativa de autoria.
Gabarito: B
A responsabilização por improbidade não depende de rejeição de contas por tribunal de contas ou controle interno. Esses elementos podem influenciar a convicção do juiz, mas não são condição para aplicar sanções, sempre com análise do dolo exigido pela lei atual.