Entre os instrumentos adequados para a utilização do bem público por pessoa diversa do titular estão: a autorização de uso, a permissão de uso, a concessão de uso e a concessão de direito real de uso. Assinale a alternativa correta acerca dos referidos instrumentos.
- A)A autorização de uso e a permissão de uso não conferem direitos aos outorgados contra terceiros.
Incorreta. A afirmação e ampla demais ao negar direitos aos outorgados contra terceiros; o uso legitimamente outorgado pode gerar posicao jurídica defensavel perante terceiros.
- B)A permissão de uso não pode ser revogada a qualquer tempo, a contrário senso estaria caracterizada violação à esfera de direitos dos particulares.
Incorreta. A permissao de uso e marcada pela precariedade e pode ser revogada conforme o interesse público, observadas as peculiaridades do caso.
- C)Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização não exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore.
Incorreta. A concessão de uso e contrato administrativo de utilizacao privativa ou especial de bem público; a alternativa erra ao falar em utilizacao não exclusiva como definição.
- D)Concessão de direito real de uso é ato unilateral pelo qual a Administração transfere o uso necessariamente remunerado de terreno público a particular, como direito real resolúvel.
Incorreta. A concessão de direito real de uso não e simples ato unilateral nem necessariamente remunerado; trata-se de direito real resoluvel constituido nos termos legais.
- E)Autorização de uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.
Correta e gabarito oficial. A autorizacao de uso e ato unilateral, discricionario e precario que consente atividade individual incidente sobre bem público.
Gabarito: E
A autorizacao de uso de bem público e ato administrativo unilateral, discricionario e precario, normalmente voltado a interesse predominantemente particular. A permissao de uso também e precaria e revogavel, embora possa envolver interesse público mais perceptivel. Já a concessão de uso e contrato administrativo, e a concessão de direito real de uso cria direito real resoluvel, em regra por instrumento contratual e podendo ser gratuita ou remunerada conforme a disciplina aplicável.