Questão comentada de Direito Administrativo

Ao apreciar um caso concreto em que houve a majoração da remuneração de todos os servidores públicos do Estado Delta, determinada pela Lei XYZ, cujo projeto foi de iniciativa do deputado João, o Tribunal de Contas do respectivo Estado entendeu que seria necessário reconhecer a inconstitucionalidade formal da norma com efeitos erga omnes e vinculantes para toda a Administração Pública. Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do STF, é correto afirmar que a mencionada Corte de Contas:

• A)tem atribuição para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei XYZ com efeitos erga omnes e vinculantes;

  Incorreta. Tribunal de Contas não confere efeitos erga omnes e vinculantes à declaração.

• B)poderia apenas reconhecer incidentalmente eventual vício material de inconstitucionalidade, mas não vício formal;

  Incorreta. O controle incidental pode abranger o vício necessário ao caso concreto, não apenas material.

• C)não tem como reconhecer a inconstitucionalidade da Lei XYZ, que não possui qualquer vício formal na situação descrita;

  Incorreta. A iniciativa parlamentar para aumento geral de remuneração de servidores indica possível vício formal.

• D)poderia reconhecer a inconstitucionalidade incidentalmente, sem que a decisão pudesse extrapolar os efeitos concretos e interpartes;

  Correta. O reconhecimento incidental fica restrito ao caso concreto.

• E)não tem atribuição para reconhecer a inconstitucionalidade da norma, nem mesmo para solucionar incidentalmente o caso concreto que venha a ser apreciado.

  Incorreta. A orientação do STF admite apreciação incidental em situações concretas.