Questão comentada de Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Entre as diferenças da Lei da Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção, evidencia-se que ______.

• A)constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e a lei anticorrupção frustrar a licitude de concurso público

  Errada: frustrar a licitude de concurso publico é ato de improbidade, mas a Lei Anticorrupcao não descreve esse tipo como regra de responsabilizacao da pessoa juridica, então a comparação feita na alternativa não se sustenta.

• B)a Lei anticorrupção trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil. A improbidade administrativa atenta contra os princípios da administração

  Errada: a primeira parte até lembra corretamente a Lei Anticorrupcao, mas a frase fica incompleta e não entrega a diferença essencial entre os dois regimes juridicos.

• C)a configuração da Lei anticorrupção depende da presença de, pelo menos, um agente público como autor, coautor ou partícipe, já a do ato de improbidade não exige a presença de agente público como autor, coautor ou partícipe

  Errada: inverte a lógica correta, porque a Lei Anticorrupcao nao depende de agente publico, enquanto a improbidade, em regra, exige essa ligação com agente publico.

• D)a configuração do ato de improbidade depende da presença de, pelo menos, um agente público como autor, coautor ou partícipe, já a Lei Anticorrupção não exige a presença de agente público como autor, coautor ou partícipe

  Certa: a improbidade pressupoe a participacao de agente publico, ao passo que a Lei Anticorrupcao alcança a pessoa juridica mesmo sem agente publico no polo da conduta.