No que diz respeito às competências dos chefes do Executivo, preceitua o art. 84, inciso IV da Constituição Federal que “Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.” Analisando o artigo acima, assinale a alternativa que indica corretamente o poder administrativo exercido pela Administração Pública.
- A)Poder de Polícia
Errada, porque poder de policia e a limitacao/coercao de direitos em favor do interesse publico, e nao a expedicao de decretos e regulamentos.
- B)Poder Hierárquico
Errada, porque poder hierarquico trata da organizacao interna e da relacao de subordinacao entre orgaos e agentes, nao da edicao de regulamentos.
- C)Poder Discricionário
Errada, porque poder discricionario e a margem de escolha dada pela lei ao administrador em certos casos, e nao a competencia para regulamentar a lei.
- D)Poder Regulamentar
Certa, porque o art. 84, IV, da CF atribui ao Presidente a expedicao de decretos e regulamentos para a fiel execucao das leis, o que caracteriza poder regulamentar.
- E)Poder Disciplinar
Errada, porque poder disciplinar se refere a punir infrações funcionais de servidores e particulares sujeitos a disciplina administrativa, nao a regulamentar leis.
Gabarito: D
O ponto central da questao esta no art. 84, IV, da Constituicao Federal: cabe ao Presidente da Republica expedir decretos e regulamentos para a fiel execucao das leis. Isso e a cara do poder regulamentar, que permite ao Chefe do Executivo detalhar a aplicacao da lei sem inovar no ordenamento juridico. Em outras palavras, a lei vem primeiro; o regulamento vem para "dar forma pratica" ao que a lei ja mandou fazer. Esse poder nao autoriza criar direitos, deveres ou proibicoes novas como se a Administracao estivesse legislando por conta propria. A doutrina classica ensina que o regulamento de execucao serve para viabilizar a lei, e a jurisprudencia do STF tambem reforca que decreto regulamentar nao pode extrapolar o texto legal. Por isso, quando a questao fala em sancionar, promulgar, publicar e expedir decretos e regulamentos, o foco e exatamente o poder regulamentar. O detalhe importante e nao confundir isso com poder hierarquico, disciplinar ou de policia. Eles aparecem em outros contextos da atuacao administrativa, mas nao sao o fundamento do ato de editar decretos regulamentares para a execucao da lei. Aqui o nome do jogo e um so: normatizar a aplicacao da lei, com fidelidade ao que o legislador decidiu. Portanto, a alternativa correta e a letra D, porque a competencia descrita no art. 84, IV, da CF corresponde ao poder regulamentar do Executivo.