A instalação de placas com nome de ruas na propriedade privada, como em muros e fachadas, é um exemplo da intervenção do Estado na propriedade mediante a
- A)servidão.
Correta, porque a colocação de placas em imóvel particular impõe um ônus específico ao bem para atender a utilidade pública, caracterizando servidão administrativa.
- B)requisição administrativa.
Errada, porque requisição administrativa é uso compulsório e temporário de bens ou serviços em caso de perigo público iminente, o que não é o caso.
- C)limitação administrativa.
Errada, porque limitação administrativa é uma restrição geral e abstrata, e não uma intervenção concreta sobre um imóvel determinado.
- D)ocupação temporária.
Errada, porque ocupação temporária ocorre quando a Administração usa provisoriamente o imóvel para obras ou serviços, sem se confundir com a fixação de placas.
Gabarito: A
Aqui o Estado quer colocar placas com nome de ruas em muros e fachadas de imóveis privados. Isso não significa que ele esteja tirando o bem do dono, nem usando o local em situação emergencial. O que existe é uma restrição específica sobre o imóvel para atender a interesse público, com uso parcial do espaço pelo Poder Público. Isso é típico de servidão administrativa. A servidão administrativa é um ônus real imposto ao imóvel particular para permitir a instalação ou passagem de algum serviço ou sinal de utilidade pública. A doutrina costuma citar exemplos bem parecidos com o da questão: placas indicativas, redes elétricas, dutos, tubulações e outras instalações que se apoiam em propriedade privada sem transferir a titularidade do bem. Já a limitação administrativa é mais geral e abstrata, como regras de zoneamento, recuo, altura de construção e uso do solo. Ou seja, ela vale para todos ou para uma categoria de bens, e não para um imóvel específico com uma finalidade individualizada. Por isso, quando a intervenção recai de forma concreta sobre certo imóvel para viabilizar uma utilidade pública determinada, a ideia é de servidão. Então, o gabarito A está correto porque a fixação de placas de nomes de ruas em muros e fachadas configura imposição de ônus sobre imóvel privado para fins de interesse público, com traço clássico de servidão administrativa.