A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, Capítulo VII, estabelece os princípios e normas que regem a Administração Pública. De acordo com o conteúdo previsto no referido artigo, assinale a alternativa correta.
- A)É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Errada, porque o art. 37, VI, assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- B)A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Certa, pois o art. 37, caput, determina que a administração pública direta e indireta obedeça aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C)Não há previsão do direito de greve para os servidores públicos.
Errada, porque a Constituição prevê o direito de greve aos servidores públicos no art. 37, VII, na forma da lei específica.
- D)O pagamento do salário dos servidores públicos ocorre exclusivamente pelo pagamento de verbas de caráter indenizatório.
Errada, porque a remuneração do servidor não é paga exclusivamente por verbas indenizatórias; isso nem corresponde à lógica constitucional da remuneração.
- E)O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende apenas de análise de currículo para verificação de critérios de competência e capacidade técnica.
Errada, porque o acesso a cargos, empregos e funções públicas, como regra, depende de aprovação em concurso público, e não apenas de análise curricular.
Gabarito: B
O art. 37 da Constituição Federal é o coração das regras básicas da Administração Pública. Ele reúne os princípios que devem guiar a atuação administrativa e também traz várias normas importantes sobre servidores, concurso, remuneração e acesso a cargos públicos. Em prova, a banca adora misturar um trecho verdadeiro com uma palavra trocada para ver se voce cai na armadilha. Aqui, a regra central é a dos princípios do caput do art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses são os famosos princípios expressos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, em todas as esferas federativas. Então, se a alternativa repete essa fórmula, o caminho está aberto. As demais opções tentam confundir voce com ideias invertidas ou exageradas. O servidor civil tem direito à livre associação sindical e também o direito de greve, nos termos constitucionais e da lei específica. Já remuneração de servidor não se resume a verbas indenizatórias, e o acesso a cargos públicos não depende só de currículo, porque a regra geral é o concurso público, com ressalvas constitucionais. Portanto, a alternativa correta é a que reproduz exatamente o caput do art. 37 da CF/88. Em Direito Administrativo, decorar o texto constitucional ajuda muito, mas entender a lógica ajuda ainda mais: a Administração não age por vontade própria, e sim dentro da lei e dos princípios.