Questão comentada de Direito Administrativo

Com base na teoria do contrato administrativo e na Lei no 14.133/21, assinale a alternativa correta.

• A)Os contratos administrativos, no Direito Brasileiro, não contam mais com as cláusulas exorbitantes.

  Errada: contratos administrativos ainda podem conter prerrogativas típicas, as chamadas cláusulas exorbitantes.

• B)Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo se a parte contratada residir no exterior.

  Errada: a exceção do foro não se limita simplesmente à residência no exterior como formulado.

• C)O instrumento de contrato é obrigatório, terá forma escrita e ele e seus aditamentos serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

  Errada: o instrumento de contrato não é obrigatório em todas as hipóteses, podendo ser substituído em casos legais.

• D)A critério da autoridade competente em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei.

  Correta: garantia pode ser exigida por previsão editalícia, com escolha da modalidade pelo contratado.

• E)Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.

  Errada: serviços e fornecimentos contínuos podem chegar a prazo máximo decenal nas prorrogações, não apenas quinquenal.