Trata-se de forma de delegação de serviço público por prazo certo e caráter não precário, compatível com a cobrança de tarifa ao usuário: I. Concessão de serviço público. II. Concessão administrativa. III. Concessão patrocinada. IV. Permissão de serviço público. Está correto o que se afirma APENAS em
- A)III e IV.
Errada, porque a permissão de serviço público tem natureza precária, o que contraria o enunciado.
- B)I e II.
Errada, porque a concessão administrativa não se caracteriza, em regra, pela cobrança de tarifa ao usuário.
- C)II e III.
Errada, porque a concessão administrativa não se encaixa no critério da tarifa ao usuário.
- D)I e III.
Certa, pois a concessão de serviço público e a concessão patrocinada admitem tarifa ao usuário e têm prazo certo, sem precariedade.
- E)II e IV.
Errada, porque a concessão administrativa não é compatível com cobrança de tarifa ao usuário e a permissão é precária.
Gabarito: D
A questão mistura as formas de delegação de serviços públicos com um detalhe importante: prazo certo, caráter não precário e cobrança de tarifa ao usuário. Esses traços são típicos da concessão de serviço público e também aparecem na concessão patrocinada, que é uma modalidade de PPP em que o parceiro privado pode cobrar tarifa do usuário e ainda receber contraprestação do poder público. Na concessão de serviço público, a Lei 8.987/1995 prevê a prestação por conta e risco do concessionário, mediante licitação, com remuneração principal pela tarifa paga pelo usuário. Já a concessão patrocinada, da Lei 11.079/2004, é justamente a parceria público-privada em que o usuário paga tarifa e o Estado complementa a remuneração do parceiro privado. A concessão administrativa, por sua vez, não é compatível com cobrança de tarifa ao usuário como regra, porque a Administração é a usuária direta ou indireta do serviço e remunera integralmente o contratado. Já a permissão de serviço público, embora possa envolver tarifa, tem natureza precária, o que derruba o enunciado, pois ele exige caráter não precário. Por isso, o gabarito é a letra D: I e III. A FCC gosta de cobrar essa diferença fina entre concessão comum, concessão patrocinada, concessão administrativa e permissão, então vale decorar o trio de sinais: tarifa ao usuário, prazo certo e ausência de precariedade apontam para concessão, não para permissão.