No que diz respeito às entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que:
- A)os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Incorreta. A integração à administração indireta é segura para consórcio público de direito público; a redação ampla é problemática.
- B)somente através de lei complementar específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e fundação pública.
Incorreta. Autarquia é criada por lei específica ordinária; fundação pública é autorizada por lei específica, e lei complementar define áreas de atuação.
- C)somente por meio de lei específica poderão ser criadas empresa pública e sociedade de economia mista.
Incorreta. Empresa pública e sociedade de economia mista são autorizadas por lei específica, não criadas diretamente por ela.
- D)as agências reguladoras são autarquias especiais caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
Correta. A autarquia especial reguladora não se subordina hierarquicamente à Administração central.
Gabarito: D
Agências reguladoras são autarquias em regime especial, marcadas por autonomia reforçada, mandatos fixos e ausência de subordinação hierárquica. Elas continuam sujeitas a controles jurídicos e finalísticos compatíveis, mas não recebem ordens hierárquicas do ministério supervisor.