João, auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, acaba de ser lotado em departamento, cuja direção imediata é exercida por seu irmão Rafael. Sabe-se que a Constituição do Estado do Espírito Santo estabelece o seguinte em seu Art. 32, inciso VI: “é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até terceiro grau civil, não admitindo ainda nomeações que configurem reciprocidade por nomeações”. Considerando que Rafael continuará exercendo a direção do departamento diante de sua notória especialização na área, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, João
- A)deve ser removido de ofício pela Administração Pública, no regular exercício de sua autotutela, ou a pedido pelo próprio servidor, sob pena de responder por ato de improbidade administrativa por violação a preceito da Constituição Estadual e a princípios da Administração Pública.
Incorreta. A situação de servidor efetivo concursado não exige remocao automatica por improbidade; o STF afastou a aplicação ampla da vedação a cargos efetivos.
- B)deve ser removido de ofício pela Administração Pública, no regular exercício de sua autotutela, ou a pedido pelo servidor, sob pena de responsabilidade na esfera administrativa, pois o ato administrativo de sua lotação é ato nulo, por violar Súmula Vinculante do STF que veda o nepotismo.
Incorreta. A lotacao do servidor efetivo não é nula por aplicação direta da sumula de nepotismo, conforme a interpretacao conforme dada pelo STF.
- C)deve retomar a sua lotação anterior, ou ser lotado em outro órgão, pois o STF declarou a constitucionalidade do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, de maneira que a vedação estabelecida é considerada válida para todos os tipos de cargos e funções públicas, incluindo cargos efetivos e em comissão, em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
Incorreta. O STF não validou a vedação para todos os tipos de cargos; restringiu sua aplicação a cargos comissionados, funcoes gratificadas e cargos de direção/assessoramento.
- D)não precisa ser removido, pois o STF deu interpretação, conforme a Constituição, ao mencionado dispositivo da Constituição Estadual, que é considerado válido somente quando incidir sobre os cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos de direção e assessoramento, de maneira que tal vedação não pode alcançar os servidores ocupantes de cargo efetivo.
Correta. Como Joao e ocupante de cargo efetivo, a vedação estadual não pode alcancá-lo segundo a interpretacao conforme fixada pelo STF.
- E)não precisa ser removido, pois o STF declarou a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, de maneira que a vedação estabelecida é considerada inválida para todos os tipos de cargos e funções públicas, incluindo cargos efetivos e em comissão, pois a lotação de servidores públicos é matéria que está inserta na discricionariedade administrativa.
Incorreta. O STF não declarou a inconstitucionalidade total do dispositivo; preservou sua validade com interpretacao restritiva.
Gabarito: D
Na ADI 524/ES, o STF considerou constitucional a norma da Constituição do Espirito Santo que veda servidor sob direção imediata de conjuge ou parente, mas deu interpretacao conforme para restringir sua incidencia a cargos em comissão, funcoes gratificadas e cargos de direção e assessoramento. A vedação não pode alcancar servidores ocupantes de cargo efetivo admitidos por concurso, sob pena de restringir indevidamente o acesso constitucional aos cargos públicos.