Questão comentada de Direito Administrativo

No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato administrativo. Nesse contexto, o mencionado atributo é a

• A)presunção de veracidade, em razão do qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

  Correta: a presunção de veracidade inverte o ônus de impugnar os fatos do ato.

• B)autoexecutoriedade, que é condizente com a noção de que há conformidade do ato editado com os parâmetros estabelecidos em lei.

  Errada: autoexecutoriedade é execução direta do ato, não presunção factual.

• C)imperatividade, segundo o qual a Administração pode levar a efeito as suas determinações sem a intervenção do Poder Judiciário.

  Errada: imperatividade é imposição unilateral de obrigações, não execução direta nem inversão probatória.

• D)vinculação, considerando os parâmetros estabelecidos em lei para a definição do mérito administrativo.

  Errada: vinculação não é atributo do ato e não explica a presunção de legitimidade/veracidade.

• E)supremacia do interesse público, que, consoante explícito na Constituição, determina que a vontade da Administração deve prevalecer sobre a do administrado.

  Errada: supremacia do interesse público não está formulada assim como atributo do ato administrativo.